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:: ‘Regional’

MENOR É APREENDIDO EM SENHOR DO BONFIM POR ASSASSINATOS

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DA BAHIA

19a. COORPIN – SENHOR DO BONFIM

RELEASE IMPRENSA

POLÍCIA CIVL APREENDE MENOR POR VÁRIOS HOMICÍDIOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS.

DATA: 12/05/2021

LOCALIDADE: SENHOR DO BONFIM / 19ª. COORDENADORIA

Na data de 12/05/21, em cumprimento a mandados de busca e apreensão de menor, representado pela Autoridade Policial de senhor do Bonfim/BA, a POLÍCIA CIVIL DA BAHIA apreendeu um menor pelos homicídios de Leonardo Alves da Silva e José Agno Serafim de Souza e tentativas de homicídios contra J.C.V. e V.L.F.G. ocorrido no dia 23/04/21, no Bar e Restaurante da Quércia em Senhor do Bonfim/BA, pelo homicídio de Danilo de Jesus Ferreira no dia 07/03/21. Também foi feito um BOC contra o menor, por estupro de vulnerável, tendo em vista que ele convive com uma menor de 13 anos. O menor faz parte de uma facção criminosa de tráfico de droga em Senhor do Bonfim/Ba.

CANTOR CASSIANO MORRE EM DECORRÊNCIA DA COVID -19

O cantor e compositor Cassiano, de 77 anos, morreu nesta sexta-feira (7), de complicações da covid 19. Ele estava internado no Rio de Janeiro desde o fim de maio, no Hospital Estadual Carlos Chagas, em Marechal Hermes, na Zona Oeste. O hospital divulgou uma nota dizendo que sua morte se deu às 16h30
Grande expoente da soul music brasileira dos anos 70, Cassiano, batizado Genival Cassiano dos Santos, veio da Paraíba para o Rio em 1960, depois de aprender os primeiros acordes com o pai, que tocava bandolim e violão. Dentre seus maiores sucessos, alguns gravados por Tim Maia, estão “Primavera”, “A Lua e Eu”, “Coleção” e “Eu Amo Você”. Ele tinha músicas também gravadas por artistas como Alcione, que cantou “Mister Samba”; Gilberto Gil, que regravou “Morena”, entre outros como como Marisa Monte e Djavan.

R7

PM APREENDE SONS AUTOMOTIVOS NA ZONA RURAL DE QUEIMADAS

Três sons automotivos do tipo conhecido como ‘paredão’ foram apreendidos na noite desta sexta-feira (7) no povoado Limpo dos Bois, zona rural de Queimadas, na região sisaleira da Bahia. As apreensões foram realizadas durante uma ação contra poluição sonora deflagrada pela Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, após diversas denúncias ligadas a abuso de volume alto de som e aglomeração de pessoas, ato proibido em virtude da pandemia de Covid-19. Os sons automotivos ficaram apreendidos e os veículos em que os equipamentos estavam acoplados foram liberados. Ainda durante a ação, uma motocicleta foi retida por falta de documento de porte obrigatório.

Notícias de Santaluz

PM APREENDE ARMA DE FOGO NA ZONA RURAL DE ITIÚBA

Apreensão de arma de fogo

DATA: 05/05/2021

HORA: 17 horas

LOCAL: Povoado de Itiúba

CIDADE: Itiúba

RECURSOS: Guarnição da 2° CIA

RESUMO: Durante operação rural, com rondas e abordagens nos Povoados Cacimbas, Jacuricy da Leste e Agrovila I e II, a Guarnição apreendeu uma arma de fogo tipo espingarda, bate bucha.

FONTE: ASCOM/6° BPM

PREFEITURA DE FILADELFIA CONSEGUE DECISÃO JUDICIAL QUE PROIBE FECHAMENDO DO BANCO DO BRASIL

A Prefeitura de Filadélfia, através da Procuradoria Municipal, conseguiu na Justiça decisão para que o Posto de Atendimento do Banco do Brasil no município, se abstenha de fechar, mantendo assim, seu funcionamento enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância nacional, ou, até que seja substituído por outra instituição congênere, sob pena de multa de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 reais.

Na manhã de hoje (06/05), o prefeito Louro Maia, juntamente com o procurador municipal, Dr. Ney Gutemberg e o secretário de Agricultura, Marlos Maia, reuniram-se com às Instituições Filadélfia Prev, Sisef e ACIAF e Polícia Militar, para apresentar a decisão.

Ascom – Prefeitura de Filadelfia

ACIDENTE ENVOLVENDO MOTO E CARRO ACONTECE EM ITIÚBA

Mais um acidente foi registrado na manhã desta sexta-feira, 07 de maio de 2021 em Itiúba.

Segundo relatos de populares uma moto colidiu com um carro no cruzamento da Rua Belarmino Pinto sentido Avenida Vereador Osvaldo Campos, nas proximidades dos (Cuzcuzinhos) como é chamado o trecho.

A condutora do carro nada sofreu, já a condutora da motocicleta teve escoriações e foi encaminhada ao Hospital Municipal de ITIÚBA para realizar exames médicos.

Acidentes nesse trecho é recorrente, pois não há sinalização adequada e nem fiscalização do trânsito.

Cidade em Notícias

ANDORINHA REGISTRA MAIS UM ÓBITO POR COVID-19

A Prefeitura de Andorinha, divulgou na noite desta quinta – feira, 06 de maio de 2021, mais 1 óbito por Covid-19 no município.

Ao todo já são 14° óbitos por Coronavírus no Município.

Cidade em Notícias

CAMPO FORMOSO REGISTRA 5 ÓBITOS POR COVID – 19

A Prefeitura de Campo Formoso, divulgou na noite desta terça – feira, 04 de maio de 2021, mais 5 óbitos por Covid-19 no município.

Ao todo já são 51° óbitos por Coronavírus no Município.

Cidade em Notícias

MOTOTAXISTA QUE ESTAVA DESAPARECIDO EM BONFIM É ENCONTRADO MORTO

Desaparecido desde a manhã do dia 28 de abril, após um surto psicótico, o senhor Nilton César, 51 anos, morador do povoado de Missão do Sahy, mais conhecido como “NININHO MOTO TÁXI”, foi encontrado no início da tarde desta segunda-feira, 03 de maio de 2021, sem vida, enforcado na mata do Miguelzinho, próximo a sua casa, no citado povoado.

Blog do Netto

A SEGURANÇA JURÍDICA, decurso de tempo e situação consolidada PARTE VI Por Dr Josemar Santana

Sob o tema de SEGURANÇA JURÍDICA, já abordamos aspectos importantes que lhe dão suporte e protege o administrado contra atos da Administração Pública, que se valem do poder discricionário de revisar os seus atos que possuam indícios de ilegalidade, principalmente aqueles atos referidos na Súmula 473 do STF, a qualquer tempo.

Essa Súmula, editada em 1969, estabeleceu que a Administração pode anular os seus próprios atos que possuam indícios de ilegalidades, ou revoga-los por conveniência ou oportunidade, a qualquer tempo, o que contraria dispositivos da Constituição de 1988, promulgada 19 (dezenove) anos depois da entrada em vigor da citada Súmula, consubstanciando-se em Constituição Cidadã, por garantir direitos fundamentais da pessoa, sustentados nos princípios constitucionais do DIREITO ADQUIRIDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e da BOA-FÉ do servidor, que não pode ser penalizado por inércia da Administração em sanar os seus atos praticados ilegalmente, ou irregulares, a qualquer tempo e ao seu bel prazer.

Ainda que contrarie princípios constitucionais, como a obrigatoriedade do ingresso de pessoas no serviço público, mediante processo seletivo na modalidade concurso público, a SEGURANÇA JURÍDICA fundada na BOA-FÉ, no DIREITO ADQUIRIDO e na DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA não pode permitir que o gestor público se utilize da mão de obra de pessoas por longos anos e, por questões meramente de cunho político, resolvam dispensar servidores, sem concluir Processo Administrativo e sem a obrigação de indenizá-los pelo tempo de serviço prestado, o que configura enriquecimento ilícito, do ponto de vista jurídico e de crueldade sem limite, do ponto de vista social, porque pratica, impiedosamente, INJUSTIÇA SOCIAL que atinge pais e mães de família, retirando de um momento para outro, o ganha pão de servidores que serviram todo o tempo com esmero e boa-fé à Administração Pública, não podendo ser penalizados por situações que não lhes deram causa.

A própria Súmula 473 condiciona o poder da Administração Pública de revogar ou mesmo anular seus próprios atos, eivados de vícios, desde que sejam “respeitados os DIREITOS ADQUIRIDOS,” ressalvando-se, em qualquer situação, “a apreciação judicial”.

 Foi pensando na crueldade de gestores que agem por conveniência espúria de interesses pessoais ou de grupos, que veio a Lei 9.784/1999, limitando o poder de atuação dos gestores públicos em 5 (cinco) anos para corrigirem, no âmbito da Administração Pública Federal, os atos praticados, envolvendo servidores, nos casos que possuam indícios de ilegalidade, tornando ato agressivo a justiça social e não dando importância a pessoas inocentes que dependem da remuneração de seus pais para sobreviverem, sendo jogadas ao desprezo por administradores cruéis, que em campanha de eleição dizem que vão gerar emprego e renda, mas afastam do serviço público pais e mães de família do seu único meio de sustentação de si  e de suas famílias, agredindo sem piedade a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Independente do âmbito de aplicação da Lei 9.784/99, faz-se mister ressaltar a função garantidora do processo administrativo, que é vislumbrada por ODETE MEDAUAR (Direito Administrativo Moderno, 9.ª ed., São Paulo, RT, 2005, p.190), no seguinte sentido: “O processo administrativo vem finalizado à garantia jurídica dos administrados (particulares e servidores), pois tutela direitos que o ato administrativo pode afetar. Isso porque a atividade administrativa tem de canalizar-se por parâmetros determinados, como requisito mínimo para ser qualificada como legítima. No esquema processual o cidadão não encontra antes uma Administração livre, e sim uma Administração disciplinada na sua atuação”.

Esse aspecto garantista para o administrado encontra eco na doutrina do magistrado e professor FLÁVIO RIBEIRO DE SOUZA (Direito Administrativo na Doutrina e na Jurisprudência – Coletânea de Textos CEPAD, Rio de Janeiro: Espaço Jurídico, 2003, p.124), para quem os impedimentos à invalidação do ato administrativo são de ordem dúplice: (a) decurso de tempo – prazo decadencial de 5 anos; (b) situação consolidada – boa-fé e segurança jurídica.

A noção de Segurança Jurídica é conatural, isto é, está em harmonia; que é próprio de; natural; adequado e, consequentemente, indissociável da própria noção de direito, de tal sorte que só existe direito onde existe segurança jurídica, como ensina Almiro do Couto e Silva (Tomo de Direito Administrativo e Constitucional, Edição 1, Abril de 2017), razão porque, na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999), a Segurança Jurídica é arrolada entre os princípios a que se submete a Administração Pública, numa versão ampliada do elenco consagrado no art. 37 da Constituição Federal.

È de se observar, que logo adiante, no contexto do art. 37 da CF/88, inciso IV do parágrafo único, ordena-se a observância, nos processos administrativos, do critério de “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, em conexão com o princípio da moralidade administrativa”, valendo ressaltar que no inciso XIII desse parágrafo único, veda-se a aplicação a fatos pretéritos de nova interpretação da norma jurídica.

E no art. 54 da Lei 9.784/1999, criou-se o prazo preclusivo ou decadencial do direito da Administração Pública invalidar seus atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, fixado em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, devendo ser observado que no caso de efeitos patrimoniais contínuos (salários, por exemplo), esclarece o parágrafo 1º que o “prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento”.

Administrações Públicas Estaduais ou Municipais, que não possuam Leis próprias de Processo Administrativo, adotando a Lei 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito federal, submete-se, portanto, aos seus dispositivos, o que favorece a servidores, retirando-lhes a imposição da Súmula 473, porque há decurso de tempo – 5 anos no mínimo e situação consolidada, pelo direito adquirido”.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

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