{"id":20832,"date":"2021-03-03T14:16:03","date_gmt":"2021-03-03T17:16:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=20832"},"modified":"2021-03-03T14:16:03","modified_gmt":"2021-03-03T17:16:03","slug":"entenda-a-diferenca-entre-a-suspensao-dos-direitos-politicos-e-a-inelegibilidade-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/03\/03\/entenda-a-diferenca-entre-a-suspensao-dos-direitos-politicos-e-a-inelegibilidade-eleitoral\/","title":{"rendered":"ENTENDA A DIFEREN\u00c7A ENTRE A SUSPENS\u00c3O DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS E A INELEGIBILIDADE ELEITORAL"},"content":{"rendered":"

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Na Campanha Eleitoral de 2020 este assunto foi bastante comentado em Senhor do Bonfim e na regi\u00e3o, porque um dos candidatos ao cargo de prefeito em Senhor do Bonfim havia sido condenado por crime de cal\u00fania, ao insinuar que uma concorrente, na elei\u00e7\u00e3o de 2016, e que havia sido sua chefe de gabinete e secret\u00e1ria de sa\u00fade no governo que o sucedeu, teria desviado milh\u00f5es de reais de verbas da sa\u00fade.<\/h3>\n

Processado por cal\u00fania, com base na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, o candidato caluniador foi condenado a pena de pris\u00e3o de 1 ano e 2 meses, mais alguns dias-multa, ficando, assim, com os seus direitos pol\u00edticos suspensos (n\u00e3o podendo votar e nem ser votado), porque a condena\u00e7\u00e3o havia transitado em julgado, isto \u00e9, n\u00e3o cabia mais nenhum recurso, tornando-se fato jur\u00eddico consumado.<\/h3>\n

\u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu artigo 15, inciso III disp\u00f5e que a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado \u00e9 autoaplic\u00e1vel, ou seja, independe do potencial ofensivo do crime cometido, surgindo, ent\u00e3o teses de juristas doutrinadores, de que a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos de condenados em crimes de pequeno potencial ofensivo (crimes contra a honra e outros cujas penas n\u00e3o ultrapassem a 4 anos de pris\u00e3o) n\u00e3o deveriam sofrer as restri\u00e7\u00f5es de n\u00e3o poder votar e nem ser votado, ficando t\u00e3o severa restri\u00e7\u00e3o para os condenados em crimes considerados de grande potencial ofensivo (tr\u00e1fico, homic\u00eddio tentado ou consumado, estupro etc).<\/h3>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria levou os Tribunais Regionais Eleitorais a divergirem, com uns entendendo que os crimes de pequeno potencial ofensivo n\u00e3o deveriam ser punidos com suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos (n\u00e3o poder votar e nem ser cotado) e outros entendendo que o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 15, inciso III) deveria ser autoaplic\u00e1vel, independente do potencial ofensivo do crime cometido.<\/h3>\n

Para acabar com a diverg\u00eancia entre os Tribunais brasileiros, o STF-Supremo Tribunal Federal decidiu julgar o assunto em TERMO DE REPERCUSS\u00c3O GERAL, cuja decis\u00e3o passou a ser aplicada por todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, mantendo o entendimento do artigo 15, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ao cidad\u00e3o condenado por crime (de pequeno ou maior potencial ofensivo), cuja pena transite em julgado, isto \u00e9, que n\u00e3o cabe mais nenhum recurso e mesmo nos casos em que a pena privativa de liberdade (pena de pris\u00e3o) seja substitu\u00edda por penas restritivas de direitos (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade etc).<\/h3>\n

Mas, em que situa\u00e7\u00e3o a pessoa se torna ineleg\u00edvel?<\/b><\/h3>\n

A inelegibilidade do cidad\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que remete \u00e0 lei os demais casos n\u00e3o relacionados no texto constitucional, fazendo surgir em 1990 a Lei Complementar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 64, conhecida por Lei de Inelegibilidades, que sofreu altera\u00e7\u00f5es 20 anos depois, por iniciativa popular, fazendo surgir a Lei Complementar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 135\/2010, conhecida por Lei de Ficha Limpa, ampliando os prazos de inelegibilidades (de 3 para 5 e at\u00e9 8 anos) para as pessoas condenadas por crimes comuns em 2\u00aa inst\u00e2ncia (Tribunais Regionais), inclusive por pr\u00e1ticas de crimes de improbidade administrativa, ou nos casos de condena\u00e7\u00f5es colegiadas de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativa (reprova\u00e7\u00e3o de contas pelas C\u00e2maras de Vereadores, Condena\u00e7\u00e3o por Tribunais de Contas da Uni\u00e3o, de Estados e dos Munic\u00edpios), podendo, nesses casos, o condenado exercer o seu direito ao voto, mas n\u00e3o podem ser votados.<\/h3>\n

Concluindo, a Diferen\u00e7a entre SUSPENS\u00c3O DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS implica no impedimento do cidad\u00e3o condenado por crime em que a senten\u00e7a transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais nenhum recurso \u2013 nos termos do artigo 15, inciso III da C.F.), n\u00e3o poder votar e nem ser votado, durante o tempo da condena\u00e7\u00e3o e seus efeitos, enquanto A INELEGIBILIDADE (nos termos do artigo 14 da C.F., da Lei Complementar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 64\/1990 \u2013 Lei de Inelegibilidades e da Lei Complementar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 135\/2010 \u2013 Lei de Ficha Limpa), o cidad\u00e3o pode votar, mas n\u00e3o pode ser votado.<\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site:\u00a0www.santanaadv.com<\/a>\u00a0\/ E-mail:\u00a0josemarsantana@santanaadv.com<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na Campanha Eleitoral de 2020 este assunto foi bastante comentado em Senhor do Bonfim e na regi\u00e3o, porque um dos candidatos ao cargo de prefeito em Senhor do Bonfim havia sido condenado por crime de cal\u00fania, ao insinuar que uma concorrente, na elei\u00e7\u00e3o de 2016, e que havia sido sua chefe de gabinete e secret\u00e1ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":20833,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[2,27,25],"tags":[185,184],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20832"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20832"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20832\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20834,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20832\/revisions\/20834"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20833"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20832"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20832"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20832"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}