{"id":20881,"date":"2021-03-09T12:12:35","date_gmt":"2021-03-09T15:12:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=20881"},"modified":"2021-03-09T13:54:06","modified_gmt":"2021-03-09T16:54:06","slug":"o-principio-da-seguranca-juridica-sobrepondo-se-ao-principio-da-legalidade-por-dr-josemar-santana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/03\/09\/o-principio-da-seguranca-juridica-sobrepondo-se-ao-principio-da-legalidade-por-dr-josemar-santana\/","title":{"rendered":"O PRINC\u00cdPIO DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA SOBREPONDO-SE AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE POR DR JOSEMAR SANTANA"},"content":{"rendered":"

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O PRINC\u00cdPIO DA GARANTIA JUR\u00cdDICA <\/strong>tem merecido ampla aten\u00e7\u00e3o dos juristas estudiosos do Direito Constitucional, do Direito P\u00fablico em Geral e do Direito Administrativo, em homenagem a outro princ\u00edpio constitucional, o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.<\/h3>\n

Em r\u00e1pidas palavras o PRINC\u00cdPIO DA GARANTIA JUR\u00cdDICA pode ser entendido como sendo o princ\u00edpio que imp\u00f5e a atribui\u00e7\u00e3o da maior previsibilidade e estabilidade poss\u00edvel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es humanas.<\/h3>\n

O que significa dizer que situa\u00e7\u00f5es consolidadas, mesmo origin\u00e1rias de atos viciados de irregularidades ou at\u00e9 de ilegalidades, n\u00e3o podem ser anuladas, se j\u00e1 existem h\u00e1 muitos anos, n\u00e3o podendo penalizar o benefici\u00e1rio de situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, que foi utilizado de boa f\u00e9 por administra\u00e7\u00f5es dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/h3>\n

Como exemplo pr\u00e1tica, podemos citar os casos de servidores p\u00fablicos que s\u00e3o admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico para ocupar cargos e fun\u00e7\u00f5es sem a submiss\u00e3o do exigido concurso p\u00fablico, que \u00e9 ordem constitucional.<\/h3>\n

Por conta disso, surgiram S\u00famulas que d\u00e3o ao Poder P\u00fablico o direito de rever situa\u00e7\u00f5es de atos ilegais a qualquer tempo, o que, em tese, puniria impiedosamente servidores que foram admitidos e utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer dos poderes, por longos anos, sendo descartados como objetos inserv\u00edveis ao bel prazer de um gestor p\u00fablico.<\/h3>\n

\u00c9 nesse ponto que os mais renomados constitucionalistas e administrativistas do Brasil e do mundo moderno ressaltam o valor e a import\u00e2ncia da SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, como garantia de DIREITOS ADQUIRIDOS, desde que o titular desses direitos tenham agido de boa f\u00e9, e por conta da in\u00e9rcia dos Poderes P\u00fablicos, que deixaram transcorrer tantos anos em que adotassem provid\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades ou ilegalidades na admiss\u00e3o de pessoal para exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e cargos p\u00fablicos, sem a submiss\u00e3o a concurso p\u00fablico.<\/h3>\n

Prevalece, portanto, o seguinte questionamento: \u00c9 JUSTO UMA PESSOA SER ADMINITIDA NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO SEM SUBMISS\u00c3O A CONCURSO SELETIVO E DEPOIS DE 10\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 , 15, 20 E AT\u00c9 30 ANOS DSE SERVI\u00c7OS PRESTADOS SER DISPENSADO SEM GARANTIA DE QUALQUER DIREITO?<\/h3>\n

Evidentemente, n\u00e3o. Simplesmente, porque estaria o PODER P\u00daBLICO locupletando-se de seu pr\u00f3prio ato ilegal, improbo.<\/h3>\n

Nesse sentido, ocorreu fato de repercuss\u00e3o nacional, no Estado da Para\u00edba, quando a dire\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa daquele Estado, atendendo recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, demitiu mais de 20 servidores que estavam no servi\u00e7o p\u00fablico do Poder Legislativo, h\u00e1 mais de 19 anos, admitidos sem submiss\u00e3o a Concurso P\u00fablico, como imp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h3>\n

Os servidores dispensados ingressaram com MANDADO DE SEGURAN\u00c7A NO Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, que manteve a decis\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, motivando os servidores a impetrar AGRAVO DE INSTRUMENTO no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba.<\/h3>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, acatando voto do ent\u00e3o Relator, Ministro Napole\u00e3o Nunes, reconheceu que a falta de atitude da dire\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, por mais de 19 anos, em n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores, n\u00e3o poderia pun\u00ed-los por raz\u00f5es que n\u00e3o deram causa, j\u00e1 que a aus\u00eancia de atitudes para corrigir a ilegalidade partiu do Poder Legislativo Estadual e n\u00e3o dos servidores, que exerceram as fun\u00e7\u00f5es de seus cargos de boa f\u00e9, inclusive, mantendo as suas sobreviv\u00eancias e de seus familiares com os sal\u00e1rios que receberam ao longo daqueles anos.<\/h3>\n

Determinou, ent\u00e3o, o STJ, que a Assembleia Legislativa da Para\u00edba reintegrasse todos os servidores demitidos, mesmo sem terem sido submetidos a concurso p\u00fablico, porque conquistaram direitos que se n\u00e3o fossem preservados, teriam ferida de morte o princ\u00edpio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ao serem usados e descartados como um guardanapo de papel.<\/h3>\n

A decis\u00e3o do STJ demonstra muito bem a import\u00e2ncia do PRINC\u00cdPIO DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA como sendo o princ\u00edpio constituidor de uma das vigas mestras da ordem jur\u00eddica, como ensina o constitucionalista portugu\u00eas JOAQUIM JOS\u00c9 GOMES CANOTOLHO (Direito Constitucional, Coimbra: Almedina, 1991, p. 384), elevado entendimento que \u00e9 tamb\u00e9m incorporado Pelo renomado administrativista brasileiro, HELY LOPES DE MEIRELLES )Direito Administrativo Brasileiro, 27\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, 2002, p.94).<\/h3>\n

A\u00ed \u00e9 que percebemos o relativismo da S\u00famula 473 do STF, que reconhece na autotutela administrativa o poder de anular seus atos quando eivados de nulidade, porque deles n\u00e3o se originam direitos, porque a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA contrap\u00f5e-se a esse entendimento, quando n\u00e3o considera obsoluta essa autotutela de anular atos que por in\u00e9rcia ou inc\u00faria administrativa, permitiu que servidores exercessem fun\u00e7\u00f5es e cargos ao longo de muitos anos, sem corrigir as irregularidades ou ilegalidades no procedimento de admiss\u00e3o.<\/h3>\n

Por essa raz\u00e3o, veio a Lei 9.784\/99, regulando casos an\u00e1logos no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico Federal, limitando a a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para corrigir seus atos eivados de v\u00edcios, no prazo de 5 anos, do cometimento da irregularidade, o que coincide com a posi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios juristas e foi muito bem assentado em voto proferido pela Ministra Laurita Vaz, ao dizer que \u201cN\u00e3o pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democr\u00e1tico de Direito, qual seja, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d (STJ, REsp. n\u00ba 645.856\/RS, j. 24.8.04, pub. DJU 13.9.04, p. 291).<\/h3>\n

A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, portanto, \u00e9 princ\u00edpio constituidor de norma e n\u00e3o o contr\u00e1rio, raz\u00e3o porque, em casos de in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico, prevalecer\u00e1 o respeito \u00e0 Direitos Adquiridos, porque obtidos de boa f\u00e9 e por decurso de tempo, seguran\u00e7a que se sobrep\u00f5e ao princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o exercida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com \/ E-mail: josemarsantana@santanaadv.com<\/strong><\/h3>\n<\/div>\n

JOSEMAR SANTANA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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