{"id":20939,"date":"2021-03-16T09:08:20","date_gmt":"2021-03-16T12:08:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=20939"},"modified":"2021-03-18T11:07:01","modified_gmt":"2021-03-18T14:07:01","slug":"a-seguranca-juridica-sua-evolucao-e-importancia-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/03\/16\/a-seguranca-juridica-sua-evolucao-e-importancia-parte-ii\/","title":{"rendered":"A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, SUA EVOLU\u00c7\u00c3O E IMPORT\u00c2NCIA – PARTE II"},"content":{"rendered":"

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Dando sequ\u00eancia \u00e0 abordagem sobre o tema da SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, vamos tratar nesta PARTE II sobre a sua EVOLU\u00c7\u00c3O e IMPORT\u00c2NCIA, lembrando que em abordagem anterior sobre SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, como GARANTIA de DIREITOS ADQUIRIDOS por situa\u00e7\u00f5es de natureza social que se consolidam por exerc\u00edcio de boa f\u00e9 e decurso de tempo, evidenciou-se a for\u00e7a que tem esse instituto jur\u00eddico no Estado Democr\u00e1tico de Direito, chegando mesmo a prevalecer sobre outro princ\u00edpio basilar dos direitos de cidadania, que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade, levando-se em conta outro princ\u00edpio constitucional garantidor de direitos da cidadania, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (PARTE I).<\/h3>\n

Aqui, a abordagem do tema vai destacar a EVOLU\u00c7\u00c3O e a IMPORT\u00c2NCIA da SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, segundo renomados juristas brasileiros e estrangeiros.<\/h3>\n

Um dos maiores constitucionalistas contempor\u00e2neos, o portugu\u00eas Joaquim Jos\u00e9 Gomes Canotilho, refer\u00eancia mundial para qualquer estudo de constitui\u00e7\u00e3o, escreveu em uma de suas festejadas obras (Direito Constitucional, 1991, p. 384) dizendo que a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA \u00e9\u00a0\u201cprinc\u00edpio constituidor de uma das vigas mestras da ordem jur\u00eddica\u201d<\/i>, entendimento que \u00e9 defendido pelo renomado jurista brasileiro, o constitucionalista e administrativista Hely Lopes de Meirelles, conforme registrado na sua tamb\u00e9m festejada obra intitulada Direito Administrativo Brasileiro, 2002, p. 94).<\/h3>\n

ALMIRO DO COUTO E SILVA (jurista e professor de renomado destaque na produ\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria no campo do Direito Administrativo, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Heidelberg – Alemanha), em artigo publicado na Revista de Direito Administrativo, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 204, p\u00e1gina 24 registrou que a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA \u00e9 um dos temas mais fascinantes do Direito P\u00fablico neste s\u00e9culo, destacando o crescimento de sua import\u00e2ncia, porque\u00a0\u201cest\u00e1 ligada diretamente \u00e0 moderna exig\u00eancia de maior estabilidade das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, incluindo-se a\u00ed, aquelas, ainda que na sua origem apresentem v\u00edcios de legalidade\u201d.<\/i><\/h3>\n

Nessa linha de pensamento vamos encontrar muitos outros juristas, a exemplo de\u00a0 MAURO NICOLAU J\u00daNIOR (jurista brasileiro com expressiva atua\u00e7\u00e3o no Direito Civil, foi advogado, juiz e Procurador do Estado do Rio de Janeiro),\u00a0 LUIS ROBERTO BARROSO (jurista e professor de direito, atualmente Ministro do STF e do TSE), ELODY BOULHOSA NASSAR (jurista, Doutora em Direito, Procuradora do Estado do Par\u00e1, professora da Universidade do Par\u00e1),\u00a0 \u00a0HUMBERTO GOMES DE BARROS (ex-Ministro e Presidente do STJ e Presidente do Conselho da Justi\u00e7a Federal), EDUARDO JUAN COUTURE ETCHEVERRY (consagrado jurista uruguaio, mundialmente reconhecido).<\/h3>\n

Leiamos o que diz cada um desses renomados juristas sobre a EVOLU\u00c7\u00c3O e IMPORT\u00c2NCIA da\u00a0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA:<\/h3>\n

MAURO NICOLAU J\u00daNIOR \u2013\u00a0\u201cAs pedras fundamentais em que se assenta toda a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado Democr\u00e1tico de Direito s\u00e3o a Dignidade humana e o respeito aos direitos individuais e sociais dos cidad\u00e3os, conforme destacado no pre\u00e2mbulo e no artigo primeiro de nossa Carta Magna\u201d<\/i>\u00a0(Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e certeza do direito: (…) in www.jurid.com.br).<\/h3>\n

LUIS ROBERTO BARROSO \u2013\u00a0\u201ca seguran\u00e7a encerra valores e bens jur\u00eddicos que n\u00e3o se esgotam na mera preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica do estado e das pessoas: a\u00e7ambarca em seu conte\u00fado conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jur\u00eddicas, a estabilidade das situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas e a certeza jur\u00eddica que se estabelece sobre situa\u00e7\u00f5es anteriormente controvertidas\u201d<\/i>\u00a0(Temas de Direito Constitucional, 2.\u00aa ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p.49).<\/h3>\n

ELODY NASSAR \u2013\u00a0\u201cem nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos adquiridos e da coisa julgada. Agregando-se a esse conceito vem a forma imperiosa da acomoda\u00e7\u00e3o f\u00e1tica por via da consolida\u00e7\u00e3o dos direitos exercidos e n\u00e3o disputados que se origina no instituto da prescri\u00e7\u00e3o, vale dizer, a estabiliza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas potencialmente litigiosas por for\u00e7a do decurso do tempo\u201d<\/i>\u00a0(Prescri\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2004, p.18).<\/h3>\n

HUMBERTO GOMES DE BARROS \u2013 O monumento legislativo que se erigiu com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.874\/99, dispondo sobre o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9,\u00a0\u201ccertamente um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administra\u00e7\u00e3o e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para o nosso Direito Administrativo o devido processo legal. N\u00e3o \u00e9 exagero dizer que a Lei 9.874\/99 instaurou, no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito\u201d<\/i>\u00a0(STJ, MS n.\u00ba 8946\/DF, j. 22.10.03, pub. DJU 17.11.03, p.197).<\/h3>\n

EDUARDO COUTURE \u2013 Explicita com maestria a dimens\u00e3o ontol\u00f3gica da seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es sociais, ensinando:\u00a0\u201cA evolu\u00e7\u00e3o do pensamento e da pr\u00f3pria ci\u00eancia jur\u00eddica sempre procurou afastar a inseguran\u00e7a e o caos nas rela\u00e7\u00f5es sociais e jur\u00eddicas, ora agasalhando institutos como a prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia e coisa julgada, ora desenvolvendo conceitos como o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e inserindo na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria o imperativo de seu atendimento. Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do comando insculpido no art. 2.\u00ba da Lei 9.874\/99, que determina a obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/i>\u00a0(Fundamentos Del Derecho Processual Civil, Buenos Aires, Depalma, 1974, n.\u00ba 263, p.405, apud MAURO NICOLAU JUNIOR, op. cit., p.21).<\/h3>\n

Apesar dessa EVOLU\u00c7\u00c3O e de sua IMPORT\u00c2NCIA no campo doutrin\u00e1rio, a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA no Brasil ainda encontra muita resist\u00eancia nas inst\u00e2ncias judici\u00e1rias, notadamente nas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (de um s\u00f3 magistrado), seja nos ju\u00edzos singulares (1\u00ba Grau), nos Tribunais Estaduais (2\u00ba Grau) e at\u00e9 nos Tribunais Superiores (3\u00ba Grau e Grau Especial), estando pendentes muitas a\u00e7\u00f5es que dependem de decis\u00f5es colegiadas ( de Turmas ou de Plen\u00e1rios dos Tribunais), principalmente nos casos de aprecia\u00e7\u00e3o de TEMAS DE REPERCUSS\u00c3O GERAL, que devem harmonizar as decis\u00f5es sobre o assunto.<\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site:\u00a0www.santanaadv.com<\/a>\u00a0\/ E-mail:\u00a0josemarsantana@santanaadv.com<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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