{"id":21033,"date":"2021-03-27T15:15:40","date_gmt":"2021-03-27T18:15:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=21033"},"modified":"2021-03-29T11:31:00","modified_gmt":"2021-03-29T14:31:00","slug":"a-seguranca-juridica-pela-incidencia-da-prescricao-e-decadencia-no-processo-administrativo-parte-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/03\/27\/a-seguranca-juridica-pela-incidencia-da-prescricao-e-decadencia-no-processo-administrativo-parte-iii\/","title":{"rendered":"A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA PELA INCID\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O E DECAD\u00caNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PARTE III"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/h3>\n

Aqui, a abordagem do tema SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA vai tratar da incid\u00eancia da Prescri\u00e7\u00e3o e da Decad\u00eancia no Processo Administrativo, lembrando que na PARTE I tratamos da for\u00e7a que tem O PRINC\u00cdPIO DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA sobre o PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE, tendo em vista a obedi\u00eancia ao PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e na PARTE II tratamos da EVOLU\u00c7\u00c3O e da IMPORT\u00c2NCIA da SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, tema que vem ganhando notoriedade nas decis\u00f5es judiciais, seja em n\u00edvel de ju\u00edzo monocr\u00e1tico, seja em n\u00edvel de ju\u00edzo colegiado (de Tribunais).<\/h3>\n

Para os renomados juristas estudiosos do assunto, ao consagrar objetivamente a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia no processo administrativo o que se est\u00e1 assegurando, em verdade, por meio dessas garantias processuais, \u00e9 a grande ascend\u00eancia dos direitos fundamentais indispens\u00e1veis \u00e0 efic\u00e1cia concreta do direito \u00e0 seguran\u00e7a, inscrito como valor e como direito no pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o e no caput do art. 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tal qual a definitividade da coisa julgada material.<\/h3>\n

Leiamos o Pre\u00e2mbulo da nossa Carta Magna e o caput do seu art. 5\u00ba, onde est\u00e3o contempladas a SEGURAN\u00c7A, como princ\u00edpio regedor das rela\u00e7\u00f5es sociais e da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:<\/h3>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988<\/h3>\n

Pre\u00e2mbulo<\/h3>\n

\u201cN\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte para instituir um Estado democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a seguinte CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<\/h3>\n

Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes\u201d:<\/h3>\n

Nesse sentido vale ressaltar que a SEGURAN\u00c7A n\u00e3o \u00e9 apenas a prote\u00e7\u00e3o da vida, da incolumidade f\u00edsica ou de patrim\u00f4nio, mas tamb\u00e9m e principalmente a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, porque ela \u00e9 o m\u00ednimo de previsibilidade necess\u00e1ria que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidad\u00e3o, a respeito de quais s\u00e3o as normas de conviv\u00eancia que ele deve observar e com base nas quais pode travar rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas v\u00e1lidas e eficazes, como diz o culto magistrado MAURO NICOLAU J\u00daNIOR (Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e certeza do direito: (…) in\u00a0www.jurid.com.br<\/a>), porque\u00a0\u201cAs pedras fundamentais em que se assenta toda a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado Democr\u00e1tico de Direito s\u00e3o a Dignidade humana e o respeito aos direitos individuais e sociais dos cidad\u00e3os, conforme destacado no pre\u00e2mbulo e no artigo primeiro de nossa Carta Magna\u201d .<\/i><\/h3>\n

Para Eduardo de Souza Coelho (www.edusco.adv.br), a topologia estrat\u00e9gica deste elevado princ\u00edpio, que informa, conforme visto acima, v\u00e1rios institutos jur\u00eddicos, constitui um dos princ\u00edpios gerais do direito, situando-se na base das normas sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, e das que fixam prazos para a Administra\u00e7\u00e3o rever os pr\u00f3prios atos, ou adotar provid\u00eancias corretivas de atos e fatos que porventura ocorram sem observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade.<\/h3>\n

E no magist\u00e9rio exponencial da Prof\u00aa MARIA SILVIA ZANELLA DE PIETRO (Direito Administrativo, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2001, p.85): \u201cO princ\u00edpio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o de determinadas normas legais, com a consequente mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter normativo, afetando situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas e consolidadas na vig\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o anterior. Essa possibilidade de mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel, por\u00e9m gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois os interessados nunca sabem quando a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pass\u00edvel de contesta\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/h3>\n

Na PARTE IV ser\u00e1 abordada A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA e o relativo poder do administrador conferido pela S\u00famula 473.<\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com \/ E-mail: josemarsantana@santanaadv.com<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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