{"id":21290,"date":"2021-04-22T12:53:24","date_gmt":"2021-04-22T15:53:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=21290"},"modified":"2021-04-24T11:54:23","modified_gmt":"2021-04-24T14:54:23","slug":"a-seguranca-juridica-e-sua-relacao-com-a-boa-fe-parte-v","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/04\/22\/a-seguranca-juridica-e-sua-relacao-com-a-boa-fe-parte-v\/","title":{"rendered":"A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA e sua rela\u00e7\u00e3o com a boa-f\u00e9 – PARTE V"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/h3>\n

Josemar Santana<\/strong>\u00a0(Senhor do Bonfim, Bahia, 13 de abril de 2021\u00a0<\/span><\/h3>\n

Indiscutivelmente, a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, conforme Gisele Leite, em artigo postado em redes sociais, no dia 18 de junho de 2018, sob o t\u00edtulo CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE O CONCEITO DE SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO,\u00a0\u00a0apesar de constar raras vezes explicitada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e n\u00e3o possuir uma precisa e completa defini\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 princ\u00edpio constitucional, porque est\u00e1 evidenciado no caput do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m no seu inciso XXXVI, assegurando que\u00a0\u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o DIREITO ADQUIRIDO, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d\u00a0<\/em><\/strong>(destaquei em mai\u00fasculas), valendo acrescentar ainda que o inciso XXXIX do artigo 5\u00ba citado, estabelece que\u00a0\u201cn\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal\u201d,<\/em><\/strong>\u00a0o que significa importante exemplo do tratamento dado \u00e0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, em \u00e2mbito constitucional.<\/h3>\n

Gisele Leite \u00e9 respeit\u00e1vel doutrinadora do Direito, ostentando expressivo conhecimento constitucional, adquirido ao longo de sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e no dia a dia de sua pr\u00e1tica de Consultora Jur\u00eddica, al\u00e9m de sua viv\u00eancia como professora universit\u00e1ria, Pedagoga e advogada, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito, Diretora do INPJ\u2013Instituto Nacional de Pesquisas Jur\u00eddicas, o que lhe confere destacado saber para tratar do assunto, de tal modo que no seu entendimento a Constitui\u00e7\u00e3o deixa de ser um documento meramente pol\u00edtico,\u00a0portador de rom\u00e2nticas promessas, para nortear as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que ocorrem sob sua \u00e9gide, afirmando direitos dos cidad\u00e3os, deveres do Estado e atribui\u00e7\u00f5es de cada poder que o comp\u00f5e.<\/h3>\n

Por conta disso, segundo a renomada doutrinadora,\u00a0\u201co juiz \u00e9 o novo senhor do direito e, mais do que isso, aduz que h\u00e1 uma radical incompatibilidade entre a ideia de Estado e qualquer no\u00e7\u00e3o apropriadora do fen\u00f4meno jur\u00eddico\u201d<\/em><\/strong>\u00a0e para que isso se viabilize, contudo,\u00a0\u201c\u00e9 necess\u00e1rio bem mais do que uma abstrata cren\u00e7a nas virtualidades emancipat\u00f3rias de uma aberta exegese dos princ\u00edpios jur\u00eddicos\u201d,<\/em><\/strong>\u00a0o que inclui A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA.<\/h3>\n

O fundamento para o princ\u00edpio da SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, no dizer de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO\u00a0(Curso de Direito Administrativo, 18.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2005, p.427):<\/strong>\u00a0\u201cO fundamento jur\u00eddico mais evidente para a exist\u00eancia da \u2018coisa julgada administrativa\u2019 reside nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da lealdade e boa f\u00e9 na esfera administrativa. S\u00e9rgio Ferraz e Adilson Dallari aduzem estes e mais outros fundamentos, observando que: \u2018A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser vol\u00favel, err\u00e1tica em suas opini\u00f5es. (…) \u00e0 administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confere, por\u00e9m, o atributo da leviandade. A estabilidade de decis\u00e3o administrativa \u00e9 uma qualidade do agir administrativo, que os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica imp\u00f5em\u201d<\/em><\/strong>.<\/h3>\n

Para subsidiar tal pensar vem a Lei 9.784\/99, em seu art. 2.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. XIII, vedar a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria administrativa j\u00e1 anteriormente avaliada. A Seguran\u00e7a Jur\u00eddica tem \u00edntima afinidade com a boa-f\u00e9. Se a administra\u00e7\u00e3o adotou determinada interpreta\u00e7\u00e3o como a correta para determinado caso concreto vem,\u00a0<\/strong>por respeito \u00e0 boa-f\u00e9 dos administrados, a lhe estabilizar tal situa\u00e7\u00e3o,<\/u>\u00a0vedando a anula\u00e7\u00e3o de atos anteriores sob pretexto de que os mesmos teriam sido praticados com base em err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o de norma legal administrativa, ou de pura omiss\u00e3o administrativa.<\/strong><\/h3>\n

Como a lei deve respeitar o DIREITO ADQUIRIDO, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada por decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o cogente do princ\u00edpio da SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, n\u00e3o se afigura admiss\u00edvel que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas vari\u00e1veis no tempo,\u00a0MUITAS VEZES DEFLAGRADAS POR INTERESSES PRETENSAMENTE JUR\u00cdDICOS, MAS QUE S\u00c3O, EM AN\u00c1LISE MAIS APROFUNDADA, PLENAMENTE ESCUSOS.<\/u>\u00a0Esta instabilidade institucional n\u00e3o se coaduna com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana, por decorr\u00eancia direta da norma constitucional.<\/strong><\/h3>\n

\u00c9 que a DIGNIDADE HUMANA restaria seriamente danificada se por ventura fosse cab\u00edvel extempor\u00e2nea revis\u00e3o mesmo\u00a0ex officio<\/em>\u00a0DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEITARAM RA\u00cdZES NO MUNDO JUR\u00cdDICO, QUANDO PRATICADOS DE BOA-F\u00c9 E HOUVE PRODU\u00c7\u00c3O DE EFEITOS FAVOR\u00c1VEIS AO ADMINISTRADO.<\/strong><\/u>\u00a0A nova \u00f3tica constitucional que adrede alcan\u00e7ou os fundamentos do Direito Administrativo torna for\u00e7oso o reconhecimento da aplica\u00e7\u00e3o inescap\u00e1vel da principiologia constitucional na seara administrativa, um campo f\u00e9rtil para viola\u00e7\u00f5es de direitos praticados sob a \u00e9gide do autoritarismo, cuja lembran\u00e7a recente deixada pelos\u00a0\u201canos de chumbo\u201d<\/em>\u00a0a todos alcan\u00e7ou.<\/strong><\/h3>\n

Nesse diapas\u00e3o \u00e9 de se ressaltar o seguinte aresto, da lavra do Desembargador S\u00c9RGIO PITOMBO\u00a0(RT 746, ano 1997, Apel. Civ. N.\u00ba 27127.5\/5-00, 7.\u00aa C\u00e2m., Rel. Des. S\u00e9rgio Pitombo, j. 11.08.1997):<\/strong>\u00a0\u201cDe fato o ordenamento jur\u00eddico imp\u00f5e limites \u00e0 prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rever e modificar ou invalidar seus atos. Um desses limites, FUNDADO NO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 E DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, reside na mudan\u00e7a da orienta\u00e7\u00e3o normativa interna ou jurisprudencial. Assim \u00e9 que a altera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito interno ou em decorr\u00eancia de jurisprud\u00eancia,\u00a0N\u00c3O AUTORIZA A REVIS\u00c3O E INVALIDA\u00c7\u00c3O DOS ATOS QUE, DE BOA-F\u00c9, TENHAM SIDO PRATICADOS SOB A \u00c9GIDE DE ORIENTA\u00c7\u00c3O ENT\u00c3O VIGENTE, OS QUAIS, POR ASSIM DIZER, GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS\u201d.<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n

A abordagem da PARTE VI ser\u00e1\u00a0A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, decurso de tempo e situa\u00e7\u00e3o consolidada.<\/u><\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com \/ E-mail: josemarsantana@santanaadv.com<\/strong><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Josemar Santana\u00a0(Senhor do Bonfim, Bahia, 13 de abril de 2021\u00a0 Indiscutivelmente, a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, conforme Gisele Leite, em artigo postado em redes sociais, no dia 18 de junho de 2018, sob o t\u00edtulo CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE O CONCEITO DE SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO,\u00a0\u00a0apesar de constar raras vezes explicitada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":21229,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21290"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21290"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21290\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21292,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21290\/revisions\/21292"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21290"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}