{"id":21433,"date":"2021-05-03T19:33:36","date_gmt":"2021-05-03T22:33:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=21433"},"modified":"2021-05-03T19:33:54","modified_gmt":"2021-05-03T22:33:54","slug":"a-seguranca-juridica-decurso-de-tempo-e-situacao-consolidada-parte-vi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/05\/03\/a-seguranca-juridica-decurso-de-tempo-e-situacao-consolidada-parte-vi\/","title":{"rendered":"A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, decurso de tempo e situa\u00e7\u00e3o consolidada PARTE VI Por Dr Josemar Santana"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/h3>\n

Sob o tema de SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, j\u00e1 abordamos aspectos importantes que lhe d\u00e3o suporte e protege o administrado contra atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que se valem do poder discricion\u00e1rio de revisar os seus atos que possuam ind\u00edcios de ilegalidade, principalmente aqueles atos referidos na S\u00famula 473 do STF, a qualquer tempo.<\/h3>\n

Essa S\u00famula, editada em 1969, estabeleceu que a Administra\u00e7\u00e3o pode anular os seus pr\u00f3prios atos que possuam ind\u00edcios de ilegalidades, ou revoga-los por conveni\u00eancia ou oportunidade, a qualquer tempo, o que contraria dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, promulgada 19 (dezenove) anos depois da entrada em vigor da citada S\u00famula, consubstanciando-se em Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, por garantir direitos fundamentais da pessoa, sustentados nos princ\u00edpios constitucionais do DIREITO ADQUIRIDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e da BOA-F\u00c9 do servidor, que n\u00e3o pode ser penalizado por in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o em sanar os seus atos praticados ilegalmente, ou irregulares, a qualquer tempo e ao seu bel prazer.<\/h3>\n

Ainda que contrarie princ\u00edpios constitucionais, como a obrigatoriedade do ingresso de pessoas no servi\u00e7o p\u00fablico, mediante processo seletivo na modalidade concurso p\u00fablico, a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA fundada na BOA-F\u00c9, no DIREITO ADQUIRIDO e na DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA n\u00e3o pode permitir que o gestor p\u00fablico se utilize da m\u00e3o de obra de pessoas por longos anos e, por quest\u00f5es meramente de cunho pol\u00edtico, resolvam dispensar servidores, sem concluir Processo Administrativo e sem a obriga\u00e7\u00e3o de indeniz\u00e1-los pelo tempo de servi\u00e7o prestado, o que configura enriquecimento il\u00edcito, do ponto de vista jur\u00eddico e de crueldade sem limite, do ponto de vista social, porque pratica, impiedosamente, INJUSTI\u00c7A SOCIAL que atinge pais e m\u00e3es de fam\u00edlia, retirando de um momento para outro, o ganha p\u00e3o de servidores que serviram todo o tempo com esmero e boa-f\u00e9 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o podendo ser penalizados por situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o lhes deram causa.<\/h3>\n

A pr\u00f3pria S\u00famula 473 condiciona o poder da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de revogar ou mesmo anular seus pr\u00f3prios atos, eivados de v\u00edcios, desde que sejam\u00a0\u201crespeitados os DIREITOS ADQUIRIDOS<\/em><\/strong>,\u201d ressalvando-se, em qualquer situa\u00e7\u00e3o,\u00a0\u201ca aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/em><\/strong><\/h3>\n

\u00a0Foi pensando na crueldade de gestores que agem por conveni\u00eancia esp\u00faria de interesses pessoais ou de grupos, que veio a Lei 9.784\/1999, limitando o poder de atua\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos em 5 (cinco) anos para corrigirem, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, os atos praticados, envolvendo servidores, nos casos que possuam ind\u00edcios de ilegalidade, tornando ato agressivo a justi\u00e7a social e n\u00e3o dando import\u00e2ncia a pessoas inocentes que dependem da remunera\u00e7\u00e3o de seus pais para sobreviverem, sendo jogadas ao desprezo por administradores cru\u00e9is, que em campanha de elei\u00e7\u00e3o dizem que v\u00e3o gerar emprego e renda, mas afastam do servi\u00e7o p\u00fablico pais e m\u00e3es de fam\u00edlia do seu \u00fanico meio de sustenta\u00e7\u00e3o de si\u00a0\u00a0e de suas fam\u00edlias, agredindo sem piedade a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.<\/h3>\n

Independente do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.784\/99, faz-se mister ressaltar a fun\u00e7\u00e3o garantidora do processo administrativo, que \u00e9 vislumbrada por\u00a0ODETE MEDAUAR<\/strong>\u00a0(Direito Administrativo Moderno, 9.\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, RT, 2005, p.190),\u00a0<\/strong>no seguinte sentido:\u00a0\u201cO processo administrativo vem finalizado \u00e0 garantia jur\u00eddica dos administrados (particulares e servidores), pois tutela direitos que o ato administrativo pode afetar. Isso porque a atividade administrativa tem de canalizar-se por par\u00e2metros determinados, como requisito m\u00ednimo para ser qualificada como leg\u00edtima. No esquema processual o cidad\u00e3o n\u00e3o encontra antes uma Administra\u00e7\u00e3o livre, e sim uma Administra\u00e7\u00e3o disciplinada na sua atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/strong><\/h3>\n

Esse aspecto garantista para o administrado encontra eco na doutrina do magistrado e professor FL\u00c1VIO RIBEIRO DE SOUZA\u00a0(Direito Administrativo na Doutrina e na Jurisprud\u00eancia \u2013 Colet\u00e2nea de Textos CEPAD, Rio de Janeiro: Espa\u00e7o Jur\u00eddico, 2003, p.124)<\/strong>, para quem os impedimentos \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo s\u00e3o de ordem d\u00faplice:\u00a0(a) decurso de tempo<\/strong>\u00a0\u2013 prazo decadencial de 5 anos;\u00a0(b)<\/strong>\u00a0situa\u00e7\u00e3o consolidada<\/strong>\u00a0\u2013 boa-f\u00e9 e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h3>\n

A no\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica \u00e9 conatural, isto \u00e9, est\u00e1 em harmonia; que \u00e9 pr\u00f3prio de; natural; adequado e, consequentemente, indissoci\u00e1vel da pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de direito,\u00a0de tal sorte que s\u00f3 existe direito onde existe seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/u><\/strong>, como ensina Almiro do Couto e Silva\u00a0(Tomo de Direito Administrativo e Constitucional, Edi\u00e7\u00e3o 1, Abril de 2017), raz\u00e3o porque, na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784\/1999),<\/strong>\u00a0a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica \u00e9 arrolada entre os princ\u00edpios a que se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\u00a0<\/u><\/strong>numa vers\u00e3o ampliada do elenco consagrado no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h3>\n

\u00c8 de se observar, que logo adiante, no contexto do art. 37 da CF\/88, inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico, ordena-se a observ\u00e2ncia, nos processos administrativos, do crit\u00e9rio de\u00a0\u201catua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9, em conex\u00e3o com o princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/em><\/strong>\u201d, valendo ressaltar que no inciso XIII desse par\u00e1grafo \u00fanico,\u00a0veda-se a aplica\u00e7\u00e3o a fatos pret\u00e9ritos de nova interpreta\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica.<\/u><\/strong><\/h3>\n

E no art. 54 da Lei 9.784\/1999, criou-se o prazo preclusivo ou decadencial do direito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica invalidar seus atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios,\u00a0fixado em cinco anos,<\/u><\/strong>\u00a0contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, devendo ser observado que no caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos (sal\u00e1rios, por exemplo), esclarece o par\u00e1grafo 1\u00ba que o\u00a0\u201cprazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento\u201d.<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n

Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Estaduais ou Municipais, que n\u00e3o possuam Leis pr\u00f3prias de Processo Administrativo, adotando a Lei 9.784\/1999, que trata do Processo Administrativo no \u00e2mbito federal, submete-se, portanto, aos seus dispositivos, o que favorece a servidores, retirando-lhes a imposi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 473, porque h\u00e1\u00a0\u201cdecurso de tempo\u00a0<\/u>\u2013 5 anos no m\u00ednimo e\u00a0<\/em>situa\u00e7\u00e3o consolidada<\/u>, pelo direito adquirido\u201d.<\/em><\/strong><\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com \/ E-mail: josemarsantana@santanaadv.com<\/strong><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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