{"id":21858,"date":"2021-06-21T08:57:51","date_gmt":"2021-06-21T11:57:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=21858"},"modified":"2021-06-21T08:57:51","modified_gmt":"2021-06-21T11:57:51","slug":"aspectos-importantes-da-reforma-administrativa-por-dr-josemar-santana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/06\/21\/aspectos-importantes-da-reforma-administrativa-por-dr-josemar-santana\/","title":{"rendered":"ASPECTOS IMPORTANTES DA REFORMA ADMINISTRATIVA POR DR JOSEMAR SANTANA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Esperada desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), anunciada na posse do primeiro governo de Lula (1\u00ba\/1\/2003) como sendo necess\u00e1ria ao desenvolvimento do pa\u00eds, entre outras reformas, a exemplo da Previd\u00eancia, da Tribut\u00e1ria, da Pol\u00edtica e da Eleitoral, ultrapassou os governos Lula\/Dilma\/Temer e somente no atual governo do presidente Bolsonaro a Reforma da Previd\u00eancia foi aprovada e agora, pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n\u00ba 32\/2020, encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados a proposta de Reforma Administrativa.<\/h3>\n

A Comiss\u00e3o Especial, presidida pelo Deputado Federal Fernando Monteiro (PP\/PE), desde quarta-feira, dia 9\/6\/2021, depois de ter sido a proposta aprovada pela CCJ-Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, em 25 de maio\/2021, instalou-se e vai tramitar nas pr\u00f3ximas 10 (dez) Sess\u00f5es para recebimento de propostas de emendas, enquanto o relator, Deputado Artur Oliveira Maia (DEM\/BA) ter\u00e1 40 (quarenta) Sess\u00f5es para emitir parecer.<\/h3>\n

A PEC 32\/2020 objetiva, na ess\u00eancia, reduzir gastos com pessoal, obtendo maior efici\u00eancia dos servidores, segundo avalia o Minist\u00e9rio da Economia, para corrigir as distor\u00e7\u00f5es existentes atualmente com gastos que atingem 13,4% do PIB-Produto Interno Bruto (soma de toda a produ\u00e7\u00e3o mais os servi\u00e7os gerados no pa\u00eds durante um ano), segundo levantamento realizado em 2018, pela CNI-Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, bem maior do que os pa\u00edses integrantes da OCDE-Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, cujos gastos n\u00e3o ultrapassam a 9.9% dos seus PIBs, enquanto exigir\u00e1 do servidor p\u00fablico maior efici\u00eancia no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, com avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, permitindo que o funcionalismo fique mais atualizado, favorecendo aqueles servidores que tiverem bom desempenho, ao tempo em que se reduzem custos.<\/h3>\n

Os principais pontos da Reforma Administrativa em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e que busca beneficiar os bons profissionais, modernizar o Estado e acabar com privil\u00e9gios, s\u00e3os os seguintes:<\/h3>\n

ESTABILIDADE<\/u><\/strong>: ser\u00e1 restrita a servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado\u00a0 <\/strong>(uma defini\u00e7\u00e3o que vir\u00e1 por Lei Complementar), somente depois do t\u00e9rmino do v\u00ednculo de experi\u00eancia e de permanecerem por um ano em efetivo exerc\u00edcio com desempenho satisfat\u00f3rio; a demiss\u00e3o \u00e9 admitida por decis\u00e3o judicial proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/strong>, n\u00e3o mais somente ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, como ocorre hoje; a demiss\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por insufici\u00eancia\u00a0 de desempenho<\/strong>, a depender de crit\u00e9rios estabelecidos em lei federal ordin\u00e1ria; ocupantes de cargos p\u00fablicos que j\u00e1 estiverem em exerc\u00edcio quando a PEC for promulgada continuam com a estabilidade<\/strong>, mas ser\u00e3o submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/h3>\n

CONTRATOS TEMPOR\u00c1RIOS:<\/u><\/strong>\u00a0 A PEC permite a contrata\u00e7\u00e3o, mediante processo seletivo simplificado,<\/strong> de pessoal com v\u00ednculo por prazo determinado, com recursos pr\u00f3prios de custeio, nas hip\u00f3teses de calamidade, emerg\u00eancia, atividades de car\u00e1ter sazonal e procedimentos sob demanda.<\/h3>\n

Como todas as mudan\u00e7as, a PEC da Reforma Administrativa vem causando opini\u00f5es divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores, porque os novos servidores, que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a entrada em vigor da Reforma em tramita\u00e7\u00e3o, v\u00e3o ter maior dificuldade para se instalar na estabilidade t\u00e3o sonhada da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, respons\u00e1vel pela inefici\u00eancia dos desempenhos funcionais que at\u00e9 j\u00e1 criou at\u00e9 m\u00e1xima de dizerem que \u201csou concursado e ningu\u00e9m mexe comigo\u201d.<\/h3>\n

Nesse sentido, especialistas analisam que h\u00e1 setores p\u00fablicos que levantam avalia\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia negativa, e que o texto da PEC pode gerar mudan\u00e7as no quadro de funcion\u00e1rios, porque h\u00e1 \u00f3rg\u00e3os que tem muitas reclama\u00e7\u00f5es de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que n\u00e3o preencha os requisitos, que n\u00e3o atenda as metas, n\u00e3o fa\u00e7a seu trabalho de forma eficiente, n\u00e3o fa\u00e7a com que o \u00f3rg\u00e3o atenda as reais necessidades do cidad\u00e3o, seja demitido, porque n\u00e3o possuem aptid\u00e3o para ser servidor p\u00fablico.<\/h3>\n

CONCURSOS P\u00daBLICOS<\/u><\/strong>: A PEC mant\u00e9m a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para acesso a empregos permanentes<\/strong>, mas haver\u00e1 uma segunda etapa para o concurso, na qual o candidato passa por \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d,<\/strong> que vai determinar a classifica\u00e7\u00e3o final.<\/h3>\n

Cargos de lideran\u00e7a <\/u><\/strong>\u2013 Os \u201ccargos em comiss\u00e3o de livre provimento e exonera\u00e7\u00e3o\u201d e as \u201cfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\u201d <\/strong>previstos atualmente na Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o substitu\u00eddos por \u201ccargos de lideran\u00e7a e assessoramento\u201d, <\/strong>destinados a atribui\u00e7\u00f5es estraty\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas.<\/h3>\n

Limita\u00e7\u00f5es de vantagens<\/u><\/strong> \u2013 Ficam proibidas concess\u00f5es de<\/strong>: f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias <\/strong>pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano; adicionais<\/strong> referentes a tempo de servi\u00e7o; aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas<\/strong> indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos; licen\u00e7a-pr\u00eamio; licen\u00e7a-assiduidade ou outra licen\u00e7a<\/strong> decorrente de tempo de servi\u00e7o; progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o<\/strong> baseada exclusivamente em tempo de servi\u00e7o e mais.<\/h3>\n

Depois da an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o Especial, a PEC ser\u00e1 votada em dois turnos no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e exigir\u00e1 pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado o seu texto.<\/h3>\n

Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, a PEC ser\u00e1 enviada ao Senado, onde tramitar\u00e1 e ser\u00e1 submetida a duas vota\u00e7\u00f5es pelo Plen\u00e1rio, devendo receber a aprova\u00e7\u00e3o por qu\u00f3rum qualificado. Se aprovado sem altera\u00e7\u00e3o no Senado, o texto ser\u00e1 promulgado em forma de EMENDA CONSTITUCIONAL em Sess\u00e3o do Congresso Nacional, isto \u00e9, pela reuni\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado. Se houver mudan\u00e7a no Senado, do texto aprovado pela C\u00e2mara, a proposta retornar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para avalia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o final, ap\u00f3s o que, ser\u00e1 promulgada em Sess\u00e3o do Congresso Nacional.<\/h3>\n

Outra proposta de reforma que est\u00e1 sendo elaborada pelo governo Bolsonaro \u00e9 a REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, considerada essencial para a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional, devendo ser apresentada ao Poder Legislativo em breves dias.<\/h3>\n

Segundo analistas, se as Reformas necess\u00e1rias ao desenvolvimento do pa\u00eds tivessem sido apresentadas ainda no Governo de FHC, o Brasil estaria entre os pa\u00edses mais desenvolvidos do mundo, perspectiva que agora se mostra poss\u00edvel, com a disposi\u00e7\u00e3o do atual governo em elaborar e aprovar essas reformas.<\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com \/ E-mail: josemarsantana@santanaadv.com<\/strong><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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