{"id":22181,"date":"2021-08-11T17:11:51","date_gmt":"2021-08-11T20:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=22181"},"modified":"2021-08-16T10:11:03","modified_gmt":"2021-08-16T13:11:03","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-ja-esta-totalmente-em-vigor-por-josemar-santana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/08\/11\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-ja-esta-totalmente-em-vigor-por-josemar-santana\/","title":{"rendered":"LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS J\u00c1 EST\u00c1 TOTALMENTE EM VIGOR POR JOSEMAR SANTANA"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" class=\"alignnone size-medium wp-image-22060 aligncenter\" src=\"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/IMG_0054-01-196x300.jpg\" alt=\"\" width=\"196\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/IMG_0054-01-196x300.jpg 196w, 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f\u00edsicas, objetivando proteger esses dados contra o uso indevido e vazamentos.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m dessas e outras obriga\u00e7\u00f5es impostas a pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas e privadas respons\u00e1veis pelo tratamento de dados pessoais, a LGPD tamb\u00e9m regula as san\u00e7\u00f5es administrativas para o seu descumprimento, podendo chegar at\u00e9 a 2% (dois por cento) do faturamento anual da empresa, do grupo ou do conglomerado do Brasil, san\u00e7\u00e3o que \u00e9 limitada a R$ 50 milh\u00f5es de reais por cada infra\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo a proibi\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Desde que foi sancionada a LGPD, especialistas no assunto advertiram as pe3ssoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas respons\u00e1veis pelo tratamento de dados pessoais, alertando-as para a despreocupa\u00e7\u00e3o em se adequarem \u00e0s pr\u00e1ticas internas da LGPD, sobretudo porque as san\u00e7\u00f5es legais apenas come\u00e7ariam a ser aplicadas alguns meses ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei, porque a Lei 13.853, de 2019 estabeleceu a data de 28 de dezembro de 2018 para a entrada em vigor dos artigos 55-A, 55-C, 55-D, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-G, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B e\u00a0 os artigos 52, 53 e 54, segundo a Lei 14.010 de 2020, entraram em vigor no dia 1\u00ba deste m\u00eas de agosto de 2021.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">O fato \u00e9 que a partir de 1\u00ba de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o federal com a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar e aplicar sans\u00f5es a respons\u00e1veis pelo tratamento de dados pessoais est\u00e1 autorizada a multar os descumpridores da LGPD, havendo, ainda, tempo para essas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas se adequarem e n\u00e3o sofrerem puni\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 pelo risco de aplica\u00e7\u00e3o de multas, mas, tamb\u00e9m para evitar processos judiciais.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Especialistas no assunto, a exemplo de Bruno Marzullo Zaroni, em abordagem no <strong><u>Argumento Pocket<\/u><\/strong>, j\u00e1 haviam prevenido que a LGPD traria uma forte onda de lit\u00edgios, produzindo um grande contingente de a\u00e7\u00f5es judiciais, tanto individuais, como coletivas, todas elas reivindicando a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e consequente indeniza\u00e7\u00f5es por danos, conforme levantamento do jornal Folha de S\u00e3o Paulo, afirmando que at\u00e9 20 de setembro de 2020, quase 600 decis\u00f5es judiciais j\u00e1 haviam sido proferidas com base na LGPD, registrando-se a expressiva maioria oriunda da Justi\u00e7a Paulista.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Nesse sentido, segundo Bruno Zaroni, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados do Brasil mostra que todas as atividades empresariais est\u00e3o suscet\u00edveis a essa tend\u00eancia de lit\u00edgios em torno da LGPD, apontando que h\u00e1 crescente amplia\u00e7\u00e3o de processos judicias que envolvem diversos segmentos da economia, tais como transporte, com\u00e9rcio, provedores de internet, empresas de telefonia, seguradoras, bancos, e-comerce, redes sociais, cooperativas de cr\u00e9dito, fornecedoras de energia el\u00e9trica, imprensa, farmac\u00eauticas e ind\u00fastrias aliment\u00edcias.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Para Bruno Zaroni, <strong><em>\u201cn\u00e3o cumprir a lei atrai custo, seja pelas multas, seja pelas a\u00e7\u00f5es judiciais que resultam em condena\u00e7\u00f5es por repara\u00e7\u00e3o por danos morais\u201d.<\/em><\/strong><\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\"><strong>*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com \/ E-mail: josemarsantana@santanaadv.com<\/strong><\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, popularmente conhecida por LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":22060,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22181"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22181"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22181\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22182,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22181\/revisions\/22182"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22181"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}