{"id":22316,"date":"2021-09-05T13:42:05","date_gmt":"2021-09-05T16:42:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=22316"},"modified":"2021-09-06T12:11:54","modified_gmt":"2021-09-06T15:11:54","slug":"artigo-estupro-de-vulneravel-e-crime-hediondo-mas-pode-ser-relativizado-segundo-decisao-do-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/09\/05\/artigo-estupro-de-vulneravel-e-crime-hediondo-mas-pode-ser-relativizado-segundo-decisao-do-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"ARTIGO: ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL \u00c9 CRIME HEDIONDO, MAS PODE SER RELATIVIZADO, SEGUNDO DECIS\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/h3>\n

Antes de abordar o assunto que resultou na decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por julgamento un\u00e2nime de sua 5\u00aa Turma, vamos o que significa ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL, nos termos reformados no art.\u00a0217-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro, dispositivos a seguir reproduzidos:<\/h3>\n

\u201cC\u00f3digo Penal Brasileiro<\/em><\/strong><\/h3>\n

Arte.\u00a0217-A – Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos (inclu\u00eddo pela Lei 12.015, de 2009)<\/em><\/strong><\/h3>\n

Pena – reclus\u00e3o de 8 (oito) a 15 (quinze) anos \u201d.\u00a0<\/em><\/strong>(inclu\u00eddo pela Lei 12.015 de 2009)<\/h3>\n

No par\u00e1grafo (\u00a7) 1\u00ba a Lei 12.015 de 2009 acrescenta que \u201cincorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es sem caput com algu\u00e9m que por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia \u201d<\/em><\/strong>\u00a0.<\/h3>\n

O par\u00e1grafo (\u00a7) 2\u00ba foi vetado, mas permanecer\u00e1 os Par\u00e1grafos (\u00a7\u00a7\u00a7) 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, com penas maiores para os casos resultados nos Par\u00e1grafos (\u00a7\u00a7) 3\u00ba e 4\u00ba e aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas no caput e nos Par\u00e1grafos (\u00a7\u00a7) 3\u00ba e 4\u00ba.\u00a0(\u00a7 5\u00ba inclu\u00eddo pela Lei 13.718 de 2018).<\/h3>\n

\u201c\u00a73\u00ba Se a conduta resulta les\u00e3o corporal de natureza grave.<\/em><\/strong><\/h3>\n

Pena – reclus\u00e3o de 10) dez) a 20 (vinte) anos.<\/em><\/strong><\/h3>\n
    \n
  • \n

    4\u00ba Se da conduta resulta morte.<\/em><\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Pena – reclus\u00e3o de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. \u201d<\/em><\/strong><\/h3>\n

    Observe-se que o Par\u00e1grafo (\u00a7) 5\u00ba imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o de pena em qualquer situa\u00e7\u00e3o, mesmo que uma v\u00edtima tenha consentido com o ato sexual, ou na hip\u00f3tese dela (v\u00edtima) j\u00e1 ter praticado ato sexual anteriormente ao estupro, isto \u00e9, ao crime.<\/h3>\n

    Vale lembrar que o crime de ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL, tipificado no art.\u00a0217-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro passou a ser considerado CRIME HEDIONJDO, por inclus\u00e3o do inciso VI, pela Lei 12.015 \/ 2009, no art.\u00a01\u00ba da Lei 8.072 \/ 1990\u00a0\u00a0\u00a0– Lei de Crimes Hediondos – caracterizados delitos n\u00e3o foram definidos conceitualmente na reda\u00e7\u00e3o da norma, tendo sido apenas relacionado nos incisos e par\u00e2metros do art.\u00a01\u00ba da Lei 8.072 \/ 1990.<\/h3>\n

    Se \u00e9 assim, pergunta-se:<\/u><\/strong>\u00a0Por que o STJ afastou em julgamento un\u00e2nime da sua 5\u00aa Turma, a presun\u00e7\u00e3o do crime de Estupro de Vulner\u00e1vel, isto \u00e9, estupro de v\u00edtima menor de 14 (catorze) anos ??<\/h3>\n

    \u00c9, como costumo dizer em palestras, a for\u00e7a da palavra \u201cMAS\u201d (uma conjun\u00e7\u00e3o coordenativa, que liga duas ora\u00e7\u00f5es ou per\u00edodos, introduzindo frase que denota b\u00e1sica ou restri\u00e7\u00e3o ao que foi dito, tendo como sin\u00f4nimos, por\u00e9m, contudo, entretanto, todavia), que retira do dispositivo legal a sua\u00a0natureza absoluta<\/u><\/strong>\u00a0e imp\u00f5e em certos casos a\u00a0relativiza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>\u00a0.\u00a0Ou seja, a Lei est\u00e1 dispon\u00edvel que deve ser aplicada como penas previstas no caput do art.\u00a0217-A e nos seus Par\u00e1grafos (\u00a7\u00a7\u00a7) 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba,\u00a0“independente do consentimento da v\u00edtima, ou do fato de ela ter rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriores ao crime”<\/em><\/strong>\u00a0.<\/h3>\n

    \u201cMas\u201d,<\/strong>\u00a0considerando que a v\u00edtima, mesmo menor de 14 (catorze) anos (portanto, vulner\u00e1vel, nos termos da Lei), tinha autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para namorar rapaz de 20 (vinte anos) e que ap\u00f3s rela\u00e7\u00e3o sexual consentida pela menor, ela engravidou e foi morar com os pais do rapaz, formando-se uma fam\u00edlia, a\u00a0natureza absoluta<\/u><\/strong>\u00a0da Lei para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade\u00a0\u201cindependente do consentimento da v\u00edtima, ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime\u201d<\/em><\/strong>\u00a0,\u00a0perdeu a sua for\u00e7a,<\/u>\u00a0lugar \u00e0\u00a0natureza relativa do r\u00edgido texto<\/u><\/strong>\u00a0dando\u00a0da Lei<\/u><\/strong>\u00a0, como se constata a seguir.<\/h3>\n

    \u00c9 que o rapaz de 20 (vinte) anos, que engravidou a menor de 14 (catorze) anos, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es contidas no art.\u00a0217-A e seus paragrafos, foi condenado em 1\u00aa inst\u00e2ncia, a cumprir uma pena de 14 (catorze) anos, tendo senten\u00e7a confirmada em 2\u00aa inst\u00e2ncia, mas absolvido pela 5\u00aa Turma do STJ (3\u00aa inst\u00e2ncia),\u00a0que afastou, de forma excepcional, a presun\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL,<\/u>\u00a0conforme dispositivos citados.<\/h3>\n

    Essa absolvi\u00e7\u00e3o do rapaz de 20 (vinte) anos foi considerada excepcional, porque o pr\u00f3prio STJ\u00a0\u201ctem tese fixada em recursos repetitivos segundo a qual o consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime \u201d,<\/em><\/strong>\u00a0como lembra reportagem publicada na Revista Conjur, de 25 de agosto de 2021.<\/h3>\n

    \u201cMas\u201d, volto a repetir, a letra dura e fria da lei cedeu lugar \u00e0 an\u00e1lise de nuances do caso concreto, no entendimento do Relator, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, propondo no seu voto apresentado aos demais membros da 5\u00aa Turma do STJ , a aplica\u00e7\u00e3o de um\u00a0distintivo,<\/em><\/strong>\u00a0isto \u00e9, de uma distin\u00e7\u00e3o para a tese (afinal, era uma excepcionalidade), porque a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o do jovem de 20 (vinte) anos, a pena de 14 (catorze) anos de reclus\u00e3o em regime fechado, poderia causar injusti\u00e7as irrepar\u00e1veis.<\/h3>\n

    Para o ministro relator do caso,\u00a0\u201cas hip\u00f3teses devem ser sopesadas\u201d<\/em><\/strong>\u00a0(analisadas) de acordo com a sua gravidade concreta e com sua condi\u00e7\u00e3o social, e n\u00e3o apenas pela sua mera submiss\u00e3o ao tipo penal, porque o caso julgado pela 5\u00aa Turma era de um adolescente que iniciou namoro com menor de 14 (catorze) anos com a permiss\u00e3o e o consentimento dos pais dela e desse relacionamento nasceu um filho.<\/h3>\n

    De forma consensual eles decidiram morar juntos na casa dos pais do adolescente, que trabalha para sustentar a fam\u00edlia, enquanto a menor estudante continuado e desejou manter a uni\u00e3o com o r\u00e9u.<\/h3>\n

    O Relator, Ministro Reynaldo Soares, registrou no seu voto que\u00a0\u201ca incid\u00eancia da norma penal, na presente hip\u00f3tese, n\u00e3o se revela adequada nem necess\u00e1ria, al\u00e9m de n\u00e3o ser justa, porquanto sua ocorr\u00eancia trar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o muito mais gravosa de direitos que a conduta que se busca apenar \u201d.<\/em><\/strong><\/h3>\n

    Para o Relator, uma disposi\u00e7\u00e3o absoluta contida na Lei, buscando proteger a v\u00edtima menor de 14 (catorze) anos, impondo uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria ao adolescente\u00a0\u201cacabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados n\u00e3o apenas materialmente mas tamb\u00e9m emocionalmente, desestruturando a entidade familiar que \u00e9, tamb\u00e9m, protegida constitucionalmente \u201d.<\/em><\/strong><\/h3>\n

    O Ministro Relator considera tamb\u00e9m que a condena\u00e7\u00e3o do adolescente-pai causaria danos a outro bem jur\u00eddico protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia, j\u00e1 que o filho do casal seria impedido do conv\u00edvio com o pai, tudo em desconsidera\u00e7\u00e3o aos anseios da v\u00edtima e sua dignidade enquanto pessoa humana.<\/h3>\n

    E solicitada o seu voto registrando que a proclama\u00e7\u00e3o de uma censura penal caso caso seria intervir inadvertidamente na nova unidade familiar de forma muito mais prejudicial do que se pensa sobre a forma de relacionamento e da rela\u00e7\u00e3o prematura sexual entre a v\u00edtima e o r\u00e9u.<\/h3>\n

    E o \u201cMas\u201d prevaleceu sobre o absolutismo da Lei, tornando relativa a sua interpreta\u00e7\u00e3o num caso concreto.<\/h3>\n

    * Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).\u00a0Site: www.santanaadv.com \/ E-mail: josemarsantana@santanaadv.com<\/strong><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Antes de abordar o assunto que resultou na decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por julgamento un\u00e2nime de sua 5\u00aa Turma, vamos o que significa ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL, nos termos reformados no art.\u00a0217-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro, dispositivos a seguir reproduzidos: \u201cC\u00f3digo Penal Brasileiro Arte.\u00a0217-A – Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":22060,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3,25],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22316"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22316"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22317,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22316\/revisions\/22317"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}