{"id":22850,"date":"2021-11-27T10:47:01","date_gmt":"2021-11-27T13:47:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=22850"},"modified":"2021-11-27T10:47:01","modified_gmt":"2021-11-27T13:47:01","slug":"as-relacoes-negociais-e-a-lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2021\/11\/27\/as-relacoes-negociais-e-a-lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"AS RELA\u00c7\u00d5ES NEGOCIAIS E A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"},"content":{"rendered":"

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A \u201cLei do Superendividamento\u201d<\/strong> (Lei 14.181\/2021), em linhas gerais, objetiva proteger o consumidor do superendividamento, bem como difundir o consumo consciente e fomentar o cr\u00e9dito respons\u00e1vel, al\u00e9m de permitir a avalia\u00e7\u00e3o de riscos pelo consumidor, \u201cmediante recep\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras\u201d, <\/em><\/strong>como bem observado pelo advogado Bruno Marzullo Zaroni, em recente artigo publicado no jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, abordando o tema sob o t\u00edtulo \u201cImpactos da lei do superendividamento nas rela\u00e7\u00f5es negociais\u201d.<\/strong><\/h3>\n

Essa lei \u00e9 respons\u00e1vel por alterar disposi\u00e7\u00f5es do CDC-C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078\/90) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/03) e constitui-se em um dos mais significativos avan\u00e7os na defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana, estando em vigor desde 1\u00ba de julho de 2021.<\/h3>\n

Ao proteger o consumidor do superendividamento, a Lei 14.181\/2021 busca resguardar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de subsist\u00eancia das pessoas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, isto \u00e9, daquelas pessoas que n\u00e3o conseguem pagar suas d\u00edvidas sem comprometer o m\u00ednimo necess\u00e1rio para subsistir.<\/h3>\n

Como se percebe, o supeendividamento consiste na impossibilidade da pessoa f\u00edsica poder pagar as suas d\u00edvidas sem comprometer o m\u00ednimo existencial, impondo a Lei 14.181\/2021 direitos e deveres para o consumidor e tamb\u00e9m para o fornecedero (credor) de produtos e servi\u00e7os.<\/h3>\n

Assim, a nova legisla\u00e7\u00e3o busca evitar que as d\u00edvidas se eternizem, com a exclus\u00e3o do consumidor do mercado, oferecendo novas ferramentas jur\u00eddicas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com as altera\u00e7\u00f5es estabelecidas, destacando-se entre essas ferramentas a concilia\u00e7\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas nas situa\u00e7\u00f5es de superendividamento.<\/h3>\n

Para ser utilizada pelo consumidor superendividado, a Lei 14.181\/2021 possibilita, a pedido do consumidor, que seja instaurado um procedimento judicial de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, que come\u00e7a com a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, envolvendo os credores de d\u00edvidas de consumo, incluindo-se as d\u00edvidas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/h3>\n

Nessa audi\u00eancia inicial o consumidor superendividado apresenta um plano de pagamento de quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos num prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, preservando a sua subsist\u00eancia e saldando as d\u00edvidas. N\u00e3o havendo acordoo consumidor endividado pede ao juir para instaurar procedimento objetivando revisar e integrar os contratos, para repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes, mediante plano judicial compuls\u00f3rio, ou seja, obrigat\u00f3rio com a participa\u00e7\u00e3o de todos os credores.<\/h3>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o repercute sobre os contratos celebrados entre consumidores e institui\u00e7\u00f5es financeiras e tamb\u00e9m nos contratos conexos, coligados ou interdependentes, que se enquadrem na defini\u00e7\u00e3o do CDC, como o contrato principal de fornecimento de produtos ou servi\u00e7o financiado pelo contrato acess\u00f3rio de cr\u00e9dito, j\u00e1 tendo, inclusive, casos julgados recentemente, com aplica\u00e7\u00e3o da nova lei a contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, mediante financiamento.<\/h3>\n

A \u201cLei do Superendividamento\u201d qualifica como pr\u00e1ticas abusivas as condutas t\u00edpicas de ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es e os riscos da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como condicionar o atendimento de pedidos do consumidor ou o in\u00edcio de tratativas de composi\u00e7\u00e3o ou repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u00e0 ren\u00fancia ou \u00e0 desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es e ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, dentre outras hip\u00f3tese legais, como adverte Bruno Marzullo Zaroni em seu artigo citado.<\/h3>\n

Certo \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.181\/2021 ao CDC e ao Estatuto do Idoso \u201ctraz impactos relevantes ao tratamento do superendividamento, n\u00e3o apenas nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores, nos respectivos contratos, mas, tamb\u00e9m, nas formas judiciais de solu\u00e7\u00e3o do problema\u201d,<\/em><\/strong> lembra Marzullo.<\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com<\/a> \/ E-mail: josemarsantana@santanaadv.com.<\/strong><\/h3>\n

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