{"id":23671,"date":"2022-02-18T10:03:27","date_gmt":"2022-02-18T13:03:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/?p=23671"},"modified":"2022-02-18T10:03:27","modified_gmt":"2022-02-18T13:03:27","slug":"entenda-a-diferenca-entre-prescricao-e-absolvicao-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/2022\/02\/18\/entenda-a-diferenca-entre-prescricao-e-absolvicao-criminal\/","title":{"rendered":"ENTENDA A DIFEREN\u00c7A ENTRE PRESCRI\u00c7\u00c3O E ABSOLVI\u00c7\u00c3O CRIMINAL"},"content":{"rendered":"

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\"\"(Senhor do Bonfim, Bahia, 16 de fevereiro de 2022)<\/h3>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF), numa manobra jur\u00eddico-processual, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica (de um s\u00f3 ministro) anulou as senten\u00e7as condenat\u00f3rias resultantes de crimes praticados pelo ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/h3>\n

A motiva\u00e7\u00e3o para as inusitadas decis\u00f5es do STF foi o entendimento de que o ju\u00edzo origin\u00e1rio da tramita\u00e7\u00e3o dos processos \u2013 13\u00aa Vara Federal de Curitiba, Paran\u00e1 \u2013 era incompetente para receber as den\u00fancias, processar e julgar cada processo dos crimes praticados pelo ex-presidente e denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/h3>\n

Como resultado dessas anula\u00e7\u00f5es operou-se o instituto da PRESCRI\u00c7\u00c3O CRIMINAL, porque os novos ju\u00edzes considerados competentes (notadamente de Bras\u00edlia) receberam os processos do ju\u00edzo de origem por determina\u00e7\u00e3o das inusitadas decis\u00f5es do STF, depois que j\u00e1 se haviam esgotados os prazos para a regular tramita\u00e7\u00e3o processual, perdendo o Estado (Poder Estatal) o direito de punir o ex-presidente Lula pelos seus crimes cometidos e pelos quais fora condenado.<\/h3>\n

Saliente-se que as condena\u00e7\u00f5es em 1\u00aa inst\u00e2ncia (13\u00aa Vara Federal de Curitiba) foram confirmadas por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), por decis\u00e3o colegiada un\u00e2nime, isto \u00e9, pelo voto dos tr\u00eas desembargadores federais\u00a0 que integravam \u00e0 \u00e9poca a Turma Julgadora, decis\u00f5es que tamb\u00e9m foram mantidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ \u2013 3\u00aa Inst\u00e2ncia) e com recursos negados em 4\u00aa Inst\u00e2ncia, ou seja, no STF, \u00faltima inst\u00e2ncia de Justi\u00e7a do pa\u00eds.<\/h3>\n

N\u00e3o foi, portanto, o STF quem declarou a PRESCRI\u00c7\u00c3O dos processos em que o ex-presidente e ex-presidi\u00e1rio Lula foi condenado, mas foi essa Corte de Justi\u00e7a (a maior do pa\u00eds) quem abriu o caminho para as declara\u00e7\u00f5es de PRESCRI\u00c7\u00c3O prolatadas pelo Ju\u00edzo Federal de Bras\u00edlia, o ju\u00edzo competente, segundo a manobra jur\u00eddico-processual do STF para receber as den\u00fancias, processar os crimes e julgar os processos.<\/h3>\n

Mas, afinal, o que significa PRESCRI\u00c7\u00c3O CRIMINAL? \u2013 A quase totalidade dos leitores n\u00e3o conhecem esse instituto jur\u00eddico, reservado aos advogados criminalistas e aos juristas criminais.<\/h3>\n

Pois bem. No Direito Penal a PRESCRI\u00c7\u00c3O \u00e9 a perda do direito de punir do Estado (Poder P\u00fablico) pelo seu n\u00e3o exerc\u00edcio em determinado lapso de tempo. E existem duas maneiras de se computar a PRESCRI\u00c7\u00c3O: a primeira pela pena em abstrato (a prevista na legisla\u00e7\u00e3o) e a segunda pela pena em concreto (a pena efetivamente aplicada)<\/h3>\n

No primeiro caso, ainda n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o penal, motivo pelo qual ser\u00e1 utilizada como base para o c\u00e1lculo da PRESCRI\u00c7\u00c3O a pena m\u00e1xima em abstrato prevista para o delito, enquanto no segundo caso, a pena constante na senten\u00e7a, que houver transitado em julgado (que n\u00e3o cabe mais recursos) ao menos para a acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 que servir\u00e1 de base para o c\u00e1lculo da PRESCRI\u00c7\u00c3O, valendo lembrar que o c\u00e1lculo da PRESCRI\u00c7\u00c3O regula-se pelo artigo 109 do C\u00f3digo Penal.<\/h3>\n

Esclarecendo:<\/h3>\n

O crime que ainda n\u00e3o sofreu o agente delituoso a condena\u00e7\u00e3o, tem a PRESCRI\u00c7\u00c3O calculada pela pena EM ABSTRATO, ou seja, pela pena m\u00e1xima prevista em lei. Exemplo: homic\u00eddio qualificado \u2013 Pena m\u00e1xima 30 (trinta) anos. A PRESCRI\u00c7\u00c3O, se houver motivo observar\u00e1 o lapso temporal de 30 (trinta) anos.<\/h3>\n

Enquanto a PRESCRI\u00c7\u00c3O penal EM CONCRETO \u00e9 calculada sobre a pena efetivamente aplicada. Exemplo: homic\u00eddio qualificado cuja pena aplicada foi de 18 (dezoito) anos. A PRESCI\u00c7\u00c3O, se houver motivo, ser\u00e1 calculada sobre o lapso temporal da condena\u00e7\u00e3o aplicada.<\/h3>\n

Observe-se que em ambos os casos, se o agente criminoso for de idade a partir de 70 (anos)\u00a0 o prazo prescricional cai pela metade, ou seja, no primeiro exemplo, cairia para 15 (quinze anos) e no segundo exemplo cairia para 9 (nove) anos.<\/h3>\n

Portanto, no caso das condena\u00e7\u00f5es do ex-presidi\u00e1rio Lula, o ju\u00edzo considerado competente para receber as den\u00fancias, process\u00e1-las e julg\u00e1-las j\u00e1 recebeu os respectivos processos com prazos de PRESCRI\u00c7\u00c3O definidos e beneficiados pela idade do condenado, que tem 75 (setenta e cinco) anos de idade.<\/h3>\n

N\u00e3o houve, portanto, ABSOLVI\u00c7\u00c3O, como o pr\u00f3prio Lula alardeia e seus seguidores teimam em repetir, gerando as falsas not\u00edcias (Fake News) de que o condenado fora absolvido, na tentativa de fazer essas mentiras ganharem fei\u00e7\u00f5es de verdade, como faziam os Nazifacistas durante a II Guerra Mundial.<\/h3>\n

Por que as anula\u00e7\u00f5es das condena\u00e7\u00f5es de Lula n\u00e3o o absolveu pelos crimes praticados?<\/h3>\n

Simplesmente porque a ABSOLVI\u00c7\u00c3O \u00e9 uma decis\u00e3o judicial proferida pela Justi\u00e7a competente que viabiliza o reconhecimento de que determinada den\u00fancia ou queixa contra algu\u00e9m \u00e9 improcedente. Logo, o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 culpado ap\u00f3s a senten\u00e7a\u00a0 (1\u00aa Inst\u00e2ncia) ou ac\u00f3rd\u00e3o (2\u00aa Inst\u00e2ncia) proferidos pela Justi\u00e7a.<\/h3>\n

A\u00ed esta a diferen\u00e7a entre PRESCRI\u00c7\u00c3O PENAL e ABSOLVI\u00c7\u00c3O PENAL, que n\u00e3o se confundem como querem os seguidores do condenado e ex-presidi\u00e1rio Lula.<\/h3>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jur\u00eddica, integrante do Escrit\u00f3rio Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site:\u00a0www.santanaadv.com<\/a>\u00a0\/ E-mail:\u00a0josemarsantana@santanaadv.com<\/a><\/h3>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Senhor do Bonfim, Bahia, 16 de fevereiro de 2022) O Supremo Tribunal Federal (STF), numa manobra jur\u00eddico-processual, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica (de um s\u00f3 ministro) anulou as senten\u00e7as condenat\u00f3rias resultantes de crimes praticados pelo ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A motiva\u00e7\u00e3o para as inusitadas decis\u00f5es do STF foi o entendimento de que o ju\u00edzo origin\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":23209,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23671"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23671"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23671\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23672,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23671\/revisions\/23672"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cidadeemnoticias.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}