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O município de Itiúba vive uma grande expectativa com relação ao repasse do Precatório destinado aos funcionários da Secretária de Educação,o dinheiro é referente a diferença do FUNDEF para FUNDEB, segundo informações esse valor será repassado 60%  para os professores e funcionários da Educação, especula – se que o montante creditado nas contas do município chega a pouco mais de 30 milhões líquido.

Ainda segundo informações esse dinheiro que fica em torno de 18 milhões, será rateado pela Prefeitura Municipal de Itiúba de forma proporcional ao tempo de trabalho de cada servidor.

Estima – se que haverá professor a receber esse repasse em torno de 50 mil, mas por enquanto são somente especulações.

A proposta de rateio foi enviada para a Câmara de Vereadores que em Sessão Extraordinária nesta quarta – feira (14/12/2016), discutiu a possibilidade de se ratear o montante dos 60% em sua totalidade para todos os servidores da Educação desde, zelador, guarda, merendeiras, professores etc. O Projeto será votado na próxima sexta – feira (16/12/2016), e caso realmente seja aprovado os valores serão creditados nas contas dos funcionários  que trabalharam nesse período lotados na Secretaria municipal de Educação.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram Resolução advertindo os prefeitos de que os recursos oriundos de precatórios referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) só poderão ser aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 11.494/2007, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Alertam que, em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos a penas administrativas e a representação ao Ministério Público Federal. Não se admite, também, de acordo com o documento, “a qualquer título, a cessão dos créditos de precatórios, nem a sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento de ação judicial visando obter os respectivos créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado”.

O TCM decidiu emitir uma Resolução orientando os prefeitos em razão do volume de recursos que os municípios vão receber após questionarem na Justiça o repasse a menor de recursos do Fundef, por parte da União, entre os anos de 1998 e 2006. Sentenças já prolatadas em favor de 48 municípios pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – dos 198 municípios que recorreram à Justiça – prevêem o pagamento de um total de R$702 milhões. Algumas prefeituras já receberam os precatórios milionários, como por exemplo, a de Casa Nova, que foi beneficiada com o equivalente a R$92,7 milhões.

O objetivo do TCM é impedir o uso indevido destes recursos em ações estranhas à educação e advertir os prefeitos sobre a rigorosa fiscalização que será realizada e as punições a que estão sujeitos em caso de desvio de finalidade. Isto se fez necessário porque há informações de que alguns prefeitos de municípios contemplados com os precatórios manifestaram a intenção de utilizar os recursos de forma livre e desvinculada da educação, sob o argumento de que os valores não teriam mais a natureza de verba do Fundef, e sim indenizatória – o que preocupa não só o TCM como também o Ministério Público Federal, Estadual e o Ministério Público de Contas.

Informações do Diga Filadelfia