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:: ‘precatórios’

TJ-BA desbloqueia quase R$ 30 milhões de verba de precatório da educação em Monte Santo

precatorios

Em mais uma reviravolta do caso dos precatórios [ordem judicial que obriga pagamento de ente público] do Fundef [atual Fundeb] da educação em Monte Santo, na região sisaleira, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desbloqueou a verba de R$ 29,2 milhões destinada ao município. Em decisão desta terça-feira (1°), o presidente do Tribunal, Lourival Andrade, atendeu recurso da prefeitura. Em pedido de liminar, segundo o Bahia Notícias, a administração municipal alegou que o bloqueio integral da verba causa grave risco de lesão à ordem econômica e à ordem pública e limita a capacidade de gestão municipal. A prefeitura argumentou ainda que a obstrução ao recurso também impede o pagamento de oito contratos já em curso referentes a obras de melhoria na educação local.

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