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A SEGURANÇA JURÍDICA, SUA EVOLUÇÃO E IMPORTÂNCIA – PARTE II

Dando sequência à abordagem sobre o tema da SEGURANÇA JURÍDICA, vamos tratar nesta PARTE II sobre a sua EVOLUÇÃO e IMPORTÂNCIA, lembrando que em abordagem anterior sobre SEGURANÇA JURÍDICA, como GARANTIA de DIREITOS ADQUIRIDOS por situações de natureza social que se consolidam por exercício de boa fé e decurso de tempo, evidenciou-se a força que tem esse instituto jurídico no Estado Democrático de Direito, chegando mesmo a prevalecer sobre outro princípio basilar dos direitos de cidadania, que é o princípio da legalidade, levando-se em conta outro princípio constitucional garantidor de direitos da cidadania, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (PARTE I).

Aqui, a abordagem do tema vai destacar a EVOLUÇÃO e a IMPORTÂNCIA da SEGURANÇA JURÍDICA, segundo renomados juristas brasileiros e estrangeiros.

Um dos maiores constitucionalistas contemporâneos, o português Joaquim José Gomes Canotilho, referência mundial para qualquer estudo de constituição, escreveu em uma de suas festejadas obras (Direito Constitucional, 1991, p. 384) dizendo que a SEGURANÇA JURÍDICA é “princípio constituidor de uma das vigas mestras da ordem jurídica”, entendimento que é defendido pelo renomado jurista brasileiro, o constitucionalista e administrativista Hely Lopes de Meirelles, conforme registrado na sua também festejada obra intitulada Direito Administrativo Brasileiro, 2002, p. 94).

ALMIRO DO COUTO E SILVA (jurista e professor de renomado destaque na produção doutrinária no campo do Direito Administrativo, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Heidelberg – Alemanha), em artigo publicado na Revista de Direito Administrativo, Edição nº 204, página 24 registrou que a SEGURANÇA JURÍDICA é um dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século, destacando o crescimento de sua importância, porque “está ligada diretamente à moderna exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, incluindo-se aí, aquelas, ainda que na sua origem apresentem vícios de legalidade”.

Nessa linha de pensamento vamos encontrar muitos outros juristas, a exemplo de  MAURO NICOLAU JÚNIOR (jurista brasileiro com expressiva atuação no Direito Civil, foi advogado, juiz e Procurador do Estado do Rio de Janeiro),  LUIS ROBERTO BARROSO (jurista e professor de direito, atualmente Ministro do STF e do TSE), ELODY BOULHOSA NASSAR (jurista, Doutora em Direito, Procuradora do Estado do Pará, professora da Universidade do Pará),   HUMBERTO GOMES DE BARROS (ex-Ministro e Presidente do STJ e Presidente do Conselho da Justiça Federal), EDUARDO JUAN COUTURE ETCHEVERRY (consagrado jurista uruguaio, mundialmente reconhecido).

Leiamos o que diz cada um desses renomados juristas sobre a EVOLUÇÃO e IMPORTÂNCIA da  SEGURANÇA JURÍDICA:

MAURO NICOLAU JÚNIOR – “As pedras fundamentais em que se assenta toda a organização política do Estado Democrático de Direito são a Dignidade humana e o respeito aos direitos individuais e sociais dos cidadãos, conforme destacado no preâmbulo e no artigo primeiro de nossa Carta Magna” (Segurança Jurídica e certeza do direito: (…) in www.jurid.com.br).

LUIS ROBERTO BARROSO – “a segurança encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do estado e das pessoas: açambarca em seu conteúdo conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas” (Temas de Direito Constitucional, 2.ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p.49).

ELODY NASSAR – “em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa julgada. Agregando-se a esse conceito vem a forma imperiosa da acomodação fática por via da consolidação dos direitos exercidos e não disputados que se origina no instituto da prescrição, vale dizer, a estabilização das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo” (Prescrição na Administração Pública, São Paulo, Saraiva, 2004, p.18).

HUMBERTO GOMES DE BARROS – O monumento legislativo que se erigiu com a promulgação da Lei n.º 9.874/99, dispondo sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal, é, “certamente um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para o nosso Direito Administrativo o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.874/99 instaurou, no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito” (STJ, MS n.º 8946/DF, j. 22.10.03, pub. DJU 17.11.03, p.197).

EDUARDO COUTURE – Explicita com maestria a dimensão ontológica da segurança nas relações sociais, ensinando: “A evolução do pensamento e da própria ciência jurídica sempre procurou afastar a insegurança e o caos nas relações sociais e jurídicas, ora agasalhando institutos como a prescrição, decadência e coisa julgada, ora desenvolvendo conceitos como o da segurança jurídica e inserindo na legislação ordinária o imperativo de seu atendimento. Outro não é o entendimento do comando insculpido no art. 2.º da Lei 9.874/99, que determina a obediência ao princípio da segurança jurídica” (Fundamentos Del Derecho Processual Civil, Buenos Aires, Depalma, 1974, n.º 263, p.405, apud MAURO NICOLAU JUNIOR, op. cit., p.21).

Apesar dessa EVOLUÇÃO e de sua IMPORTÂNCIA no campo doutrinário, a SEGURANÇA JURÍDICA no Brasil ainda encontra muita resistência nas instâncias judiciárias, notadamente nas decisões monocráticas (de um só magistrado), seja nos juízos singulares (1º Grau), nos Tribunais Estaduais (2º Grau) e até nos Tribunais Superiores (3º Grau e Grau Especial), estando pendentes muitas ações que dependem de decisões colegiadas ( de Turmas ou de Plenários dos Tribunais), principalmente nos casos de apreciação de TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL, que devem harmonizar as decisões sobre o assunto.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

Guarda Municipal encerra festa clandestina em casa no Centro de Santaluz

A Guarda Civil Municipal (GCM) encerrou, no início da madrugada deste domingo (14), uma festa com cerca de 20 pessoas em uma casa localizada na área central de Santaluz. De acordo com a corporação, os agentes foram até o local após denúncia de som alto e aglomeração e constataram o desrespeito às medidas restritivas de combate à Covid-19. Ainda de acordo com a GCM, havia consumo de bebida alcoólica no local. Os agentes dispersaram os participantes da festa e colheram os dados dos responsáveis pelo evento. A GCM destaca que vem trabalhando em conjunto com os demais órgãos municipais e forças de segurança pública do Estado, orientando a população e fiscalizando o cumprimento das medidas para tentar conter a propagação do coronavírus no município. Até a noits de sábado (13), Santaluz tinha registrado 2.142 casos positivos, 1.928 curas clínicas, 28 óbitos e 186 casos ativos de Covid-19, de acordo com o boletim divulgado pela secretaria municipal de Saúde.

Notícias de Santaluz

ITIÚBA: PM IMPEDE TENTATIVA DE SUICÍDIO

.Cia / Itiúba / 6º BPM

▪ Tentativa de suicídio.

▪ Data: 12/03/2021.

▪ Hora: 00h17.

▪ Local: Viaduto sobre linha férrea.

▪ Cidade: Itiúba – BA

▪︎ Resgatada: T. G. dos S. S.

▪︎ Idade: 12 anos.

▪ Resumo: A guarnição da PM de Itiúba foi informada pela Guarda Municipal, que havia uma pessoa ameaçando suicidar, pulando do viaduto citado, que passa sobre a Linha férrea que corta esta cidade.
Ao chegar ao local, a guarnição iniciou um processo de diálogo com a menor, no intuito de demovê-la do trágico desfecho, o que – exitosamente – foi obtido.
O Conselho Tutelar foi acionado, informado da situação acima descrita, momento este, em que assumiu as providências cabíveis, resultando no encaminhamento da menos aos seus responsáveis.

Samuel Sampaio de Miranda – CAP PM
CMT. da 2a Cia – Itiúba.

ITIÚBA REGISTRA MAIS 1 ÓBITO POR COVID – 19

A Prefeitura de Itiúba, divulgou na noite desta terça – feira, 09 de março de 2021, mais um boletim epidemiológico do município.

Segundo as informações divulgadas, o município conta com mais uma morte por Coronavírus no Município. Ainda segundo o boletim a vítima teria sido do Distrito de Rômulo Campos.
Agora já são 23 mortes por Covid – 19 no município.

Cidade em Notícias

ATIVIDADES COMERCIAIS VOLTAM A FUNCIONAR NORMALMENTE NESTA QUARTA – FEIRA

Aconteceu na tarde desta terça – feira, 09 de março, uma reunião com representantes do Comércio com os dirigentes da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de ITIÚBA.

O intuito da reunião foi debater com o Prefeito e representantes da Saúde do Município sobre a flexibilização do Comércio, porém nenhum representante do Governo Municipal compareceu. Mesmo com a ausência do Prefeito, os Comerciantes decidiram por unanimidade a volta do funcionamento do comércio seguindo as orientações da OMS.

No início da noite a Prefeitura informou através de nota que o Comércio voltará a funcionar, porém seguindo as determinações do Governo do Estado de fechar os comércios não essenciais no sábado e domingo.

Cidade em Notícias

Luciano Huck poderá substituir Faustão da Globo em 2022

A TV Globo preparou uma proposta milionária para Luciano Huck ser o substituto de Fausto Silva e animar as tardes de domingo da emissora.

Segundo informações do colunista Alessandro Lo-Bianco, do portal TV Prime, apresentador e empresa estariam muito próximos de um acordo para que o comandante do Caldeirão migre para a programação dominical do canal.

O jornalista revelou que proposta feita pela empresa é de R$ 3 milhões e mais R$500 mil mensais.

Ainda de acordo com o comunicador, caso o acordo não se concretize, o segundo nome mais cotado para o cargo seria de Tiago Abravanel. 

Vale lembrar que Huck esteve envolvido recentemente em rumores de que deixaria a empresa para ingressar na vida política. Contudo, amigos do marido de Angélica disseram que o comunicador estaria também interessado em ocupar a vaga de Faustão.

Contigo

LIVE AGORA SÃO ELAS É REALIZADA COM SUCESSO

Hoje, dia 08 de março, em que convencionalmente celebramos o Dia Internacional da Mulher, itiubenses e pessoas de outros territórios, devem estar comemorando a data, relembrando o lindíssimo encontro AGORA SÃO ELAS – Mulheres na Música Itiubense.
Um projeto da musicista e empreendedora, Monaliza Magalhães, através da Lei Aldir Blanc.
Quer rever tudo que rolou ou não assistiu ainda, só acessar:
https://www.youtube.com/channel/UCZEKZMgrxTCnpliH-yPpahA

O evento prometia um grande encontro, apresentando histórias de vida, interpretações musicais e um pouco da realidade das mulheres na música, na cena artística de Itiúba. Mas além de tudo isso, o público virtual recebeu um presente de diversidade, construção coletiva feminina e muitas trocas de vivências, importantes para a construção de uma rede de apoio mútuo.
As batidas frenéticas e instigantes, combinadas as letras que fazem a gente chacoalhar e também refletir sobre a dominação dos corpos – sobretudo e de maneira opressora – das mulheres, narradas através das performances ao vivo e memórias da artista Samile Real, foram um brinde a liberdade artística e de gênero. Um pedido de respeito a diversidade, através da música.
Os harmônicos e a potente leveza, sutilmente escalonados no timbre de Ilana Marques, musicista e educadora, elevaram, certamente, as energias das participantes e do público que assistia a transmissão ao vivo no Youtube e provocando uma reflexão sobre a relação com o divino e reforçando o poder transformador das composições, seja gospel ou popular.
E o que dizer, da performance em vídeo, feito especialmente para a ocasião, pela compositora e trompetista, Alana Rana? Quem estava de fome, certamente ainda não se recuperou do baque sonora que essa mulher projeta com seu encantado trompete. O fato é que todo mundo pode apreciar a qualidade e brilho da música instrumental, com essa itiubense, que além de representar a cidade levando sua arte mundo afora, é hoje referência para outras mulheres também seguirem na música.
A já conhecida dupla, Monaliza Magalhães e Ammy Andrade, deu show! Tocando juntas ao vivo, relembrando parcerias, como a feita no grupo musical itiubense “Outra Alternativa” e interpretando repertórios diversos, permeados por muita conversa boa e provocações sobre esse mar de construções das mulheres, na música e na vida de maneira geral, abrilhantaram ainda mais o encontro. Ammy, também convidada do projeto “Agora São Elas”, é percussionista e empreendedora cultural.
Esse importante encontro, entra como um marco importante no cenário musical da cidade, por levantar uma bandeira importante e por muitas vezes renegada pela sociedade, que é tratar sobre questões de igualdade de gênero e a luta das mulheres. O mais diverso encontro da Lei Aldir Blanc, realizado em Itiúba e um dos melhores, sem dúvidas!
A atividade contou com a presença do secretário Douglas Andrade e a equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, do município de Itiúba.
O encontro respeitou as normas e cuidados sanitários, empreendidas durante a pandemia, para evitar a disseminação do coronavírus e contribuir com as realizações culturais, sem agravar a situação que estamos vivendo.
Este projeto tem apoio financeiro do Estado da Bahia através da Prefeitura Municipal de Itiúba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer(via Lei Aldir Blanc), direcionada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, Governo Federal.
Agora, serão sempre ELAS, porque ELAS sempre existiram e sempre resistirão!

CIDADE EM NOTÍCIAS

JAIR MARINHO, CRISTIANO RAMALHO E ZENILTON BRANDÃO FARÃO LIVE NESTA QUARTA – FEIRA

Os Cantores Jair Marinho, Cristiano Ramalho e Zenilton Brandão, farão live pelo canal do youtube: musicanaweb.

A Live terá inicio aos 17 horas e faz parte dos projetos voltados para Lei Aldir Blanc.

Cidade em Notícias

ATOR GLOBAL LEO ROSA MORRE AOS 37 ANOS

Morreu nesta terça-feira (9), aos 37 anos, o ator Leo Rosa, no Rio de Janeiro. Conhecido por ter estrelado “Vidas Opostas”, um dos maiores sucessos da dramaturgia da Record, em 2006, o ator fez par romântico com Maytê Piragibe e virou uma das principais estrelas da emissora. Léo Rosa em cena da novela “Escrava Mãe” Imagem: Reprodução / Internet No mesmo canal, atuou ainda em “Amor e Intrigas”, “Promessas de Amor”, “Rei Davi”, “Balacobaco”, “Milagres de Jesus” e “Escrava Mãe”, que vem sendo reprisada todas as tardes. Recentemente, Leo gravou uma participação em “Amor de Mãe”, na Globo, como um repórter.

Desde 2018, o ator vinha lutando contra o câncer. A doença, que começou nos testículos, acabou se espalhando por outras áreas. Depois de enfrentar sessões de quimioterapia, passou também a investir em tratamentos alternativos e afirmou que estava em processo de cura. Passou em investir em um estilo de vida saudável e a viver isolado da metrópole, em contato com a natureza e amigos.

UOL

CÂMARA DE VEREADORES DE ITIÚBA SUSPENDE SESSÃO DESTA TERÇA – FEIRA

A Câmara de Vereadores de Itiúba suspendeu a Sessão que aconteceria nesta terça – feira, 09 de março de 2021.

A justificativa seria por conta do lockdown decretado pelo Governo do Estado que vai até dia 10 de março. Assim o Presidente da Câmara, Alcemir Marcelo de Morais Bento – Marcelo do Ônibus, comunicou aos colegas de legislativo que todas as atividades administrativas e legislativas ficam suspensas pelo período de vigência do lockdown.

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