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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS JÁ ESTÁ TOTALMENTE EM VIGOR POR JOSEMAR SANTANA

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, popularmente conhecida por LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD entrou em vigor em sua plenitude desde o dia 1º deste mês de agosto e traz no seu bojo um conjunto de obrigações para os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, regulamentando, consequentemente, o uso e o tratamento dos dados pessoais realizados por empresas privadas e públicas e pessoas físicas, objetivando proteger esses dados contra o uso indevido e vazamentos.

Além dessas e outras obrigações impostas a pessoas físicas e pessoas jurídicas públicas e privadas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, a LGPD também regula as sanções administrativas para o seu descumprimento, podendo chegar até a 2% (dois por cento) do faturamento anual da empresa, do grupo ou do conglomerado do Brasil, sanção que é limitada a R$ 50 milhões de reais por cada infração, ou até mesmo a proibição de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Desde que foi sancionada a LGPD, especialistas no assunto advertiram as pe3ssoas físicas e jurídicas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, alertando-as para a despreocupação em se adequarem às práticas internas da LGPD, sobretudo porque as sanções legais apenas começariam a ser aplicadas alguns meses após a vigência da lei, porque a Lei 13.853, de 2019 estabeleceu a data de 28 de dezembro de 2018 para a entrada em vigor dos artigos 55-A, 55-C, 55-D, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-G, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B e  os artigos 52, 53 e 54, segundo a Lei 14.010 de 2020, entraram em vigor no dia 1º deste mês de agosto de 2021.

O fato é que a partir de 1º de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal com a atribuição de fiscalizar e aplicar sansões a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais está autorizada a multar os descumpridores da LGPD, havendo, ainda, tempo para essas pessoas físicas e jurídicas se adequarem e não sofrerem punições, não só pelo risco de aplicação de multas, mas, também para evitar processos judiciais.

Especialistas no assunto, a exemplo de Bruno Marzullo Zaroni, em abordagem no Argumento Pocket, já haviam prevenido que a LGPD traria uma forte onda de litígios, produzindo um grande contingente de ações judiciais, tanto individuais, como coletivas, todas elas reivindicando a proteção de dados pessoais e consequente indenizações por danos, conforme levantamento do jornal Folha de São Paulo, afirmando que até 20 de setembro de 2020, quase 600 decisões judiciais já haviam sido proferidas com base na LGPD, registrando-se a expressiva maioria oriunda da Justiça Paulista.

Nesse sentido, segundo Bruno Zaroni, a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados do Brasil mostra que todas as atividades empresariais estão suscetíveis a essa tendência de litígios em torno da LGPD, apontando que há crescente ampliação de processos judicias que envolvem diversos segmentos da economia, tais como transporte, comércio, provedores de internet, empresas de telefonia, seguradoras, bancos, e-comerce, redes sociais, cooperativas de crédito, fornecedoras de energia elétrica, imprensa, farmacêuticas e indústrias alimentícias.

Para Bruno Zaroni, “não cumprir a lei atrai custo, seja pelas multas, seja pelas ações judiciais que resultam em condenações por reparação por danos morais”.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

 

Idoso morre após carro em que estava bater contra poste em Queimadas; mulher é atropelada

O idoso Manoel da Costa Santos, de 65 anos, morreu depois que o carro que ele conduzia bateu contra um poste na tarde desta terça-feira (10), em Queimadas, na região sisaleira da Bahia. Uma mulher de 49 anos que passava pelo local foi atropelada e sofreu escoriações leves.

O acidente aconteceu no bairro Ponte Nova e a causa ainda é desconhecida, de acordo com equipes da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal que atenderam a ocorrência.

Foto: Notícias de Santaluz

As vítimas foram socorridas e levadas para o hospital da cidade, mas Manoel já deu entrada na unidade sem vida, segundo constatou o médico plantonista. A mulher, identificada como Augusta Carvalho Batista, seguia internada em observação até a publicação desta matéria.

A PM informou que o corpo do idoso será encaminhado para necropsia no Departamento de Polícia Técnica (DPT). O carro foi levado para o pátio da Delegacia de Polícia Civil da cidade.

Notícias de Santaluz

VACINAÇÃO CONTRA A COVID – 19, INICIA PARA A FAIXA ETÁRIA DE 30 ANOS OU MAIS EM ITIÚBA

A Prefeitura de Itiúba anuncia que a vacinação contra a COVID-19, chega a faixa etária de 30 anos ou mais.

Maiores informações no Posto de Saúde, localizado na Praça do Vaqueiro.

Cidade em Notícias

ROCK IN RIO CONFIRMA SHOWS DE JUSTIN BIEBER A DEMI LOVATO

Justin Bieber e Demi Lovato são as primeiras atrações confirmadas do Rock in Rio em 2022. O anúncio foi feito pela organização do festival nesta terça-feira (10),

Justin Bieber vai ser a atração principal do dia 4 de setembro, e Demi Lovato também se apresenta no mesmo dia.

O festival está marcado para os dias 2, 3, 4, 8, 9, 10 e 11 de setembro de 2022 na Cidade do Rock, na Zona Oeste do Rio.

Bieber lançou em março de 2021 seu sexto álbum, “Justice”. A músicas misturam pop romântico e falas de Martin Luther King.

Demi lançou em abril de 2021 seu sétimo álbum. “Dancing with the Devil… the Art of Starting Over”, divulgado junto com um documentário que aborda a overdose sofrida por ela em 2018 e revelações de abuso sexual.

A nona edição do Rock in Rio, que aconteceria em 2021, foi adiada para setembro de 2022 por causa da pandemia do novo coronavírus. O anúncio da nova data foi feito em março de 2021.

A venda do Rock in Rio Card para a entrada no evento também vai começar em 2021, mas ainda não há data anunciada.

O Rock in Rio também anunciou o adiamento de sua edição em Lisboa, que ocorreria em junho de 2021. Agora, o festival em Portugal vai acontecer em 18, 19, 25 e 26 de junho de 2022.

Deputado Daniel Almeida participa de debate sobre desafios da agricultura familiar

Produtores apontam falta de assistência técnica e desmonte de políticas públicas como principais dificuldades.

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (11) uma comissão geral para debater os desafios da agricultura familiar no país. Responsável por 70% da produção de alimentos que chega à mesa dos brasileiros, a agricultura familiar vem sofrendo com falta de investimento e desmonte de políticas públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que acompanha de perto as demandas do setor, a realização da comissão geral foi oportuna para trazer de forma ampla ao Parlamento o debate sobre as necessidades que envolvem a agricultura familiar.

“Todos afirmam a importância do papel da agricultura familiar, mas poucos se debruçam sobre o tema. Precisamos adotar medidas para materializar o reconhecimento do papel da agricultura familiar. Temos um país com terras agricultáveis, água, e poderíamos transformar esse país num grande produtor de alimentos saudáveis. Mas temos desafios permanentes, como levar tecnologia, financiamento, dar condições a esses trabalhadores. A pauta está posta. Agora, precisamos garantir esse debate”, disse.

Segundo Paulo Ricardo Souza, secretário de Políticas Agrícolas da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/BA), o governo Bolsonaro tem ignorado as demandas dos agricultores familiares.

Vânia Marques, agricultora familiar e secretária de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), afirmou que é preciso pensar na concepção da produção no campo e garantir mecanismos para que os produtores e suas famílias possam permanecer no campo.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

 

CASAL É MORTO A TIROS EM ITIÚBA

Por volta das 20h deste quarta – feira, 04 de agosto de 2021, aconteceu um crime bárbaro no bairro do Calumbi em Itiúba.

Segundo informações, 2 elementos fortemente armados, chegaram em uma moto efetuando diversos disparos contra o casal Edmilson e Denise. O casal veio a óbito no local.

O Conselho Tutelar esteve no local para dar suporte aos filhos do casal.

Até o momento não se sabe a motivação do crime, a Polícia investiga o caso.

Maiores informações a qualquer momento!!!

CIDADE EM NOTÍCIAS

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4° CIA/6º BPM recupera motocicletas na zona rural de Queimadas

Por volta das 15h50 do dia 03, terça-feira, a guarnição da 4° CIA foi informada via telefone que, no Povoado Alto do Selão, indivíduos em uma moto XRE 300, ambos armados, haviam roubado uma Honda CG 150, cor preta. De imediato a Guarnição deslocou pela BA 120 e, ao chegar às proximidades do Alto Selão, os indivíduos empreenderam fuga por uma estrada vicinal ao avistar o efetivo policial abandonando os veículos.

Foram feitas incursões com o escopo de localizar os acusados, porém sem êxito. Os veículos apreendidos foram apresentados à DPC de Queimadas para providências legais cabíveis.

PMBA, uma Força a serviço do cidadão!

BONFIM REGISTRA MAIS UM ÓBITO POR COVID – 19

A Prefeitura de Senhor do Bonfim divulgou nesta terça – feira, 03 de agosto de 2021, mais 1 óbito por Covid-19 no município.

Ao todo já são 77° óbitos por Coronavírus no Município.

Cidade em Notícias

PONTO NOVO REALIZA COM SUCESSO ENCONTRO DE MULHERES EMPREENDEDORAS

O Encontro de Mulheres Empreendedoras, promovido em uma ação conjunta entre Prefeitura Municipal, através da Sala do Empreendedor e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), foi um sucesso. Um marco para o empreendedorismo feminino no município.

O evento ocorreu na noite desta terça-feira (03/08), na Câmara de Vereadores e contou com presença de dezenas de empreendedoras locais, de membros do primeiro e segundo escalão da gestão municipal, da primeira-dama Fabiane Azevedo e dos palestrantes da noite, o pontonovense Jafé Candido e a palestrante do SEBRAE, Joanna D’arc.

Jafé Candido, que é administrador de empresas e especialista em Gestão de Projetos e Marketing Digital, falou sobre a importância das plataformas digitais para o desenvolvimento dos negócios.

O palestrante nos honrou ao mencionar o Guia Ponto Novo como um exemplo real de canal eficiente para empreendedores(as) operarem no mercado digital, tanto pelo alcance que o site obteve em seus primeiros 5 meses de atividade, ultrapassando a marca de 500 mil acessos, quanto pelo molde de serviço que vai muito além de uma divulgação simples, perpassando por Técnicas de SEO, Rankeamento de Empresas no Google, Posicionamento e Google Meu Negócio.

Fechando o evento com chave de ouro, Joanna D’arc, expert em exponencialidade, escritora, mentora de líderes e gestão de tempo, ministrou a palestra de título Liderança Feminina Fazendo A Diferença Nos Negócios, elevando a autoestima e o espírito de liderança entre as presentes. A visão sobre empreendedorismo feminino em Ponto Novo não será a mesma após este encontro.

Fotógrafo: Romilson Almeida/Guia Ponto Novo

MULHER É AGREDIDA A GOLPE DE FACÃO PELO MARIDO EM ANDORINHA

Por volta das 20h de sábado, 31, a Guarnição da 2ª Cia em Andorinha, foi acionada via telefone funcional, pela vítima, residente à Faz. Morros em virtude de a mesma ter sido lesionada por seu esposo. A vitima relatou que o seu companheiro em visível estado de embriaguez alcoólica, chegou na residência quebrando alguns móveis e lhe agredindo com socos, deferindo-lhe um golpe de facão na região do abdômen.

O autor evadiu-se com a chegada da viatura, sendo apreendido um facão e uma espingarda. A vítima foi conduzida para UBS, medicada e orientada a prestar queixa na Delegacia.

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