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:: ‘Política’

Rui Costa anuncia proibição de festas ‘paredão’ na Bahia: ‘Não vamos permitir’

O governador Rui Costa anunciou no final da tarde desta quarta-feira (13) que o estado não vai mais permitir festas do tipo “paredão” na Bahia. A decisão foi informada após a morte de seis pessoas em um tiroteio em uma festa do tipo no bairro do Uruguai, na noite de ontem.

“Não vamos permitir mais nenhuma festa de paredão na Bahia. Para festas serem realizadas fechando ruas, as prefeituras precisarão autorizar e comunicar à Polícia Militar previamente. Caso não haja autorização prévia, a PM deverá apreender os equipamentos sonoros”, disse Rui.

Mais cedo, o governador afirmou que a violência cresceu por conta da miséria e disse que o tema precisava ser debatido de maneira mais ampla. “Insisto, a gente precisa fazer esse debate nacionalmente sobre o crime organizado, marco legal, tráfico de drogas. Para quem é consumidor, as pessoas se sentem ofendidas… Mas é fato. Quem está financiando a morte desses jovens infelizmente é o fluxo financeiro do comércio das drogas. A gente goste ou não. O debate precisa ser amplo”.

Crime
Um vídeo que circula nas redes sociais mostra momentos antes dos disparos. A festa toma conta da rua e várias pessoas ocupam as calçadas dançando e bebendo, ao lado do carro com o som. “Dizem que foram vários tipos de armas, pistolas, 38 (revólver). Só não tinha arma longa”, disse um morador da Rua 8 de Dezembro, onde o ocorreu o fato.

Testemunhas também relatam que um homem conhecido como “Binho” teria chegado ao local e os organizadores da festa teriam ficado com receio de acontecer uma briga e desligaram o som. Binho teria se irritado e começou a disparar contra as pessoas.

Os tiros duraram menos de cinco minutos, mas como a festa estava cheia, muitas pessoas foram atingidas. Segundo a Polícia Civil, um grupo armado chegou ao local onde acontecia uma festa do tipo “paredão” e efetuou vários disparos, houve confronto e cerca de 15 pessoas foram atingidas. Policiais do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa já estão em campo, realizando a apuração do caso.

Vítimas
As vítimas do tiroteio em uma festa paredão no bairro do Uruguai na madrugada desta quarta-feira (13) já começaram a ser identificadas. Entre elas, está o adolescente Alexsandro dos Santos Seixas, 16 anos.

Alexsandro morreu no local do crime e não chegou a ser socorrido. Outras 12 pessoas permanecem internadas em unidades de saúde de Salvador.

Os outros mortos na ação foram identificados como Deivison da Conceição Santos Santana, Brenda Buri, Adriane Oliveira Santos e Jailton Sales do Santos, além de um homem não identificado.

https://sergioriosba.com.br/

O SIGNIFICADO POLÍTICO DA PALAVRA “ÓDIO” EA PERSEGUIÇÃOSELETIVA PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Senhor do Bonfim, Bahia, 11 de outubro de 2021)

Em qualquer parte do mundo o significado universal da palavra “ódio”, que tem origem no latim (odiu), é um sentimento intenso de raiva e aversão e é chamado também de execração, raiva, rancor e ira, conforme definido no Novo Dicionário da Língua portuguesa e se traduz em forma de antipatia, aversão, desgosto, rancor, inimizade ou repulsa contra uma pessoa ou algo, assim como o desejo de evitar, limitar ou destruir o seu objetivo, de acordo com a definição dada pela Wikpédia, o Dicionário virtual, disponível na internet.

Sendo um sentimento definido em origens de diferentes da mesma forma, expressando aversão, raiva e repulsa extremadas, pelo mundo afora, como lembra José Roberto Guzzo, em recente artigo publicado no Jornal Gazeta do Povo, “ódio” mostra-se um sentimento de características comuns e que podem afetar, sem distinções, qualquer ser humano vivo.

No entanto, a política brasileira, com a ajuda da grande imprensa e impulsão dada pelo Supremo Tribunal Federal deu novo significado à palavra “ódio”, que passou a ser entendido como sentimento de conveniência contra alguma pessoa ou contra algo, como revelam as decisões judiciais da maior Corte de Justiça do país, que deveria ser o equilíbrio para manter o país seguro para o exercício da democracia.

Não é sem razão que Guzzo diz que aqui no Brasil, com esse comportamento interpretativo do STF e com apoio da grande imprensa, a palavra “ódio” quer dizer outra coisa, porque exprime como sensações negativas de apenas uma parte da população, não aberta a todos, tendo como resultado que uns sentem “ódio” quando se comportam de um determinado jeito e outros não sentem “ódio”, de forma alguma, mesmo se comportando exatamente da maneira.

E explica: o “ódio” “para a autoridade pública brasileira e para o mundo que vive pendurado nela, só pode se sentido e praticado por seguidores estremados do presidente Jair Bolsonaro. Os outros, façam o que fazerem, não odeiam ”, porque se alguém ousar dizer que é a favor de frechar as instituições, STF, principalmente, e, mais grave ainda, se for de ideologia de direita, defensor do conservadorismo, da família, contrário à ideologia de gênero e crente em Deus, portanto, adepto do bolsonarismo, sem dúvida você arranja um problema e tanto. Imaginem o sujeito dizer que é a favor do AI-5 (Ato Institucional nº 5), ou que gostava do regime militar, como adverte JR Guzzo, “nem é bom tentar”, porque o Ministro Alexandre de Moraes manda a sua polícia prender na hora.

No entanto, se alguém disser que quer ver o presidente Jair Bolsonaro de covid ou de qualquer outra doença, mesmo assassinado, não há problema – nesse caso, segundo a conveniente e enviesada interpretação do STF, de cunho abertamente esquerdista, não é manifestação de “Ódio”. E seria, então, o que ?, indaga o jornalista da Gazeta do Povo, dando ele mesmo a resposta: “Melhor não perguntar ao STF”. De certo, a nossa Alta Corte vai interpretar como sendo mais uma importante contribuição ao debate democrático.

Exemplo dessa interpretação diferenciada pela conveniência da proteção ao esquerdismo contra o direitismo ficou claro recentemente com a prisão absurda do deputado federal Daniel Silveira, em ato atropelador da Constituição Cidadã, justamente por um jurista que escreveu uma Constituição Interpretada, o Ministro Alexandre de Moraes, que também prendeu o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, passando, em ambos os casos, por cima das atribuições constitucionais do Ministério Público, a quem competiria denunciá-los por ilícitos penais, se existissem, enquanto o historiador e militante de esquerda Jones Manoel, de ideologia trotskista, destilando todo o seu furor de militante esquerdista, numa reunião do Sindicato da Construção Civil, em Fortaleza (CE), transmitida pelo Youtube, rede social que está 24 horas sob a vigilância do STF, até agora,nada aconteceu.

O que Jones Manoel disse foi muito mais grave do que disse Daniel Silveira e Roberto Jefferson, porque as meias palavras incitou os trabalhadores a “odiar” e “querer cuspir” na “burguesia”, nos patrões e até, vejam só, nos ministros do STF, afirmando que essa é uma das principais tarefas do militante político moderno e consciente, proporcionando que é “estimular o ódio de classe”, finalizando o seu discurso dizendo que sem “ódio” não é possível falar da “revolução” no Brasil.

Sem adotar qualquer atitude contra Jones Manoel, o STF, calado, consente que a perseguição contra os direitistas, os conservadores, os bolsonaristas, é seletiva. Sendo esquerdista, como tem se revelado a tendência do STF, com 9 (nove) ministros escolhidos por presidentes de esquerda (FHC, Lula, Dilma e Temer), mais de 250 insultos ao Presidente da República não significa motivos para conter a fúria esquerdista, mas a resposta simples de Bolsonaro as melhorias que são aplicadas, podem e são entendidos como as instituições democráticas.

É a prova concreta de que o STF adota uma perseguição seletiva contra quem levanta a voz contra sí, se é de direita e bolsonarista, sendo permitido tudo a quem é esquerdista de qualquer linhagem, por mais radical e sanguinária que seja, o que tem alimentado a construção de uma definição de política de “ódio” de acordo com uma conveniência ideológica interpretativa da nossa maior Corte de Justiça do país. Lamentável !!!

* Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

DEPUTADO FEDERAL DANIEL ALMEIDA PARTICIPA DA INAUGURAÇÃO DA CESOL EM SENHOR DO BONFIM

Neste sábado (4), foi inaugurado o Centro Público de Economia Solidária Piemonte da Diamantina e Municípios em Senhor do Bonfim. Iniciativa da Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE, juntamente a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Solidário do Estado da Bahia – ADESBA, o novo CESOL traz produtos da agricultura familiar e do artesanato baiano.

O deputado federal Daniel Almeida esteve presente no evento e elogiou a iniciativa. “Iniciativas como essa ratificam a importância das alternativas de produções coletivas e solidárias. A instalação desse centro é um passo adiante na consolidação das conquistas da Bahia, sobretudo num momento em que setores da vida produtiva à margem da sociedade com o governo federal vigente” comenta o parlamentar.

“Precisamos direcionar o foco não apenas para as grandes indústrias, mas também para essas alternativas do entorno, que prezam por produtos de qualidade, tecnologia, preço acessível, e possuem potencial econômico extraordinário” reforça. Além de Senhor do Bonfim, a unidade vai contemplar outras 14 municípios: Andorinha, Antônio Gonçalves, Caém, Filadélfia, Jacobina, Jaguarari, Miguel calmon, Morro do Chapéu, Mirangaba, Saúde, Serrolândia, Ourolândia e Umburanas, Várzea Nova.

Além do parlamentar, a mesa foi composta pelo Secretário Davidson Magalhães, o deputado federal Jorge Solla, os deputados estaduais, Bobô e Jacó, os prefeitos Laércio Jr. (Senhor do Bonfim), Tiago Dias (Jacobina), Renato Brandão (Andorinha),

Nilo Ramos, coordenador do Cesol e Romário Meira, coordenador da Adesba. “Além do comércio, é um espaço pra encontro, debates , e compartilhamentos de técnicas de produção. São 4 milhões de agricultores e agricultoras na Bahia, fazendo deste o maior estado na área, com 700 mil unidades de agricultura familiar. Vamos continuar pela valorização desses profissionais e dessas famílias”, finaliza Daniel.

ASCOM – DANIEL ALMEIDA

PCDOB PROMOVEU COM SUCESSO CONFERENCIA MUNICIPAL EM ITIÚBA

O Partido Comunista do Brasil – PCdoB, promoveu com sucesso a Conferencia Municipal na Cidade de Itiúba.

O evento aconteceu na noite da ultima quinta – feira, 02 de setembro de 2021, no Salão do Sindicato. Onde foram tratados assuntos relacionados a politica Nacional e Estadual.

Na ocasião estiveram presentes os Deputados Bobô Tavares, Daniel Almeida, a Secretária de Politicas para Mulheres, Julieta Palmeira, a Ex – Prefeita Cecilia Petrina de Carvalho, os Vereadores Caxunxa e Romenil, a Vereadora Vivia de Covas, além de ex – Secretários Municipais e Lideranças politicas do município.

Cidade em Notícias

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS JÁ ESTÁ TOTALMENTE EM VIGOR POR JOSEMAR SANTANA

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, popularmente conhecida por LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD entrou em vigor em sua plenitude desde o dia 1º deste mês de agosto e traz no seu bojo um conjunto de obrigações para os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, regulamentando, consequentemente, o uso e o tratamento dos dados pessoais realizados por empresas privadas e públicas e pessoas físicas, objetivando proteger esses dados contra o uso indevido e vazamentos.

Além dessas e outras obrigações impostas a pessoas físicas e pessoas jurídicas públicas e privadas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, a LGPD também regula as sanções administrativas para o seu descumprimento, podendo chegar até a 2% (dois por cento) do faturamento anual da empresa, do grupo ou do conglomerado do Brasil, sanção que é limitada a R$ 50 milhões de reais por cada infração, ou até mesmo a proibição de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Desde que foi sancionada a LGPD, especialistas no assunto advertiram as pe3ssoas físicas e jurídicas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, alertando-as para a despreocupação em se adequarem às práticas internas da LGPD, sobretudo porque as sanções legais apenas começariam a ser aplicadas alguns meses após a vigência da lei, porque a Lei 13.853, de 2019 estabeleceu a data de 28 de dezembro de 2018 para a entrada em vigor dos artigos 55-A, 55-C, 55-D, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-G, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B e  os artigos 52, 53 e 54, segundo a Lei 14.010 de 2020, entraram em vigor no dia 1º deste mês de agosto de 2021.

O fato é que a partir de 1º de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal com a atribuição de fiscalizar e aplicar sansões a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais está autorizada a multar os descumpridores da LGPD, havendo, ainda, tempo para essas pessoas físicas e jurídicas se adequarem e não sofrerem punições, não só pelo risco de aplicação de multas, mas, também para evitar processos judiciais.

Especialistas no assunto, a exemplo de Bruno Marzullo Zaroni, em abordagem no Argumento Pocket, já haviam prevenido que a LGPD traria uma forte onda de litígios, produzindo um grande contingente de ações judiciais, tanto individuais, como coletivas, todas elas reivindicando a proteção de dados pessoais e consequente indenizações por danos, conforme levantamento do jornal Folha de São Paulo, afirmando que até 20 de setembro de 2020, quase 600 decisões judiciais já haviam sido proferidas com base na LGPD, registrando-se a expressiva maioria oriunda da Justiça Paulista.

Nesse sentido, segundo Bruno Zaroni, a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados do Brasil mostra que todas as atividades empresariais estão suscetíveis a essa tendência de litígios em torno da LGPD, apontando que há crescente ampliação de processos judicias que envolvem diversos segmentos da economia, tais como transporte, comércio, provedores de internet, empresas de telefonia, seguradoras, bancos, e-comerce, redes sociais, cooperativas de crédito, fornecedoras de energia elétrica, imprensa, farmacêuticas e indústrias alimentícias.

Para Bruno Zaroni, “não cumprir a lei atrai custo, seja pelas multas, seja pelas ações judiciais que resultam em condenações por reparação por danos morais”.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

 

Deputado Daniel Almeida participa de debate sobre desafios da agricultura familiar

Produtores apontam falta de assistência técnica e desmonte de políticas públicas como principais dificuldades.

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (11) uma comissão geral para debater os desafios da agricultura familiar no país. Responsável por 70% da produção de alimentos que chega à mesa dos brasileiros, a agricultura familiar vem sofrendo com falta de investimento e desmonte de políticas públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que acompanha de perto as demandas do setor, a realização da comissão geral foi oportuna para trazer de forma ampla ao Parlamento o debate sobre as necessidades que envolvem a agricultura familiar.

“Todos afirmam a importância do papel da agricultura familiar, mas poucos se debruçam sobre o tema. Precisamos adotar medidas para materializar o reconhecimento do papel da agricultura familiar. Temos um país com terras agricultáveis, água, e poderíamos transformar esse país num grande produtor de alimentos saudáveis. Mas temos desafios permanentes, como levar tecnologia, financiamento, dar condições a esses trabalhadores. A pauta está posta. Agora, precisamos garantir esse debate”, disse.

Segundo Paulo Ricardo Souza, secretário de Políticas Agrícolas da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/BA), o governo Bolsonaro tem ignorado as demandas dos agricultores familiares.

Vânia Marques, agricultora familiar e secretária de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), afirmou que é preciso pensar na concepção da produção no campo e garantir mecanismos para que os produtores e suas famílias possam permanecer no campo.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

 

TCM mantém rejeição às contas de ex-prefeito Paulinho de Cansanção

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios concederam nesta quinta-feira (22) provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Cansanção, Paulo Henrique de Andrade, mas mantiveram a decisão pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2019.

Segundo o TCM, o gestor não conseguiu comprovar o cumprimento do limite de 54% para despesa com pessoal. Foi mantida, assim, a multa de R$64.800,00 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

No entanto, o conselheiro Paolo Marconi, relator do recurso, reduziu de R$6 mil para R$5 mil a segunda multa imputada. Os novos documentos apresentados pelo prefeito comprovaram a aplicação de recursos em percentual superior ao exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino (25,17%) e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (64,74%), sanando essas irregularidades que também foram apresentadas como causa da rejeição.

A procuradora-geral Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, também opinou pelo provimento parcial do recurso ordinário em relação aos tópicos do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, dos gastos mínimos com o Fundeb, e apresentação do decreto de aprovação do Quadro de Detalhamento de Despesa. Manteve, em relação ao mérito, a rejeição da prestação de contas pelo descumprimento do limite de 54% de gastos com pessoal, estabelecido na Lei Complementar n. 101/00 (LRF).

CLEBER VIEIRA

DEPUTADO BOBÔ FALA SOBRE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA PARA FILADELFIA

Compartilho com vocês o início, em breve, da obra de extensão de rede de água em Filadélfia. São 32 quilômetros de trecho, que atenderão as comunidades rurais de Várzea do Rancho, Bando Grande, Calumbi, Patos e Canafista.

Os serviços poderão ser iniciados com a chegada dos tubos de 100mm. A Cerb enviou 1.700m dos 5.200m totais e a primeira etapa começa em Patos.

Essa conquista é fruto de várias visitas a Cerb, como em fevereiro desse ano, quando pedimos agilidade na compra do material. É uma luta com o deputado federal Daniel Almeida, desde 2019, quando o convênio foi assinado.

Mais uma vez, obrigado governador Rui Costa, secretário Leonardo Góes (SIHS) e Antônio Eduardo Matos (Cerb). Parabéns, Dr. Joed, Ranica do Conselho Quilombola e seu Nelson do SRT. Seguimos colaborando com a prefeitura e a população.

ASPECTOS IMPORTANTES DA REFORMA ADMINISTRATIVA POR DR JOSEMAR SANTANA

Esperada desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), anunciada na posse do primeiro governo de Lula (1º/1/2003) como sendo necessária ao desenvolvimento do país, entre outras reformas, a exemplo da Previdência, da Tributária, da Política e da Eleitoral, ultrapassou os governos Lula/Dilma/Temer e somente no atual governo do presidente Bolsonaro a Reforma da Previdência foi aprovada e agora, pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 32/2020, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a proposta de Reforma Administrativa.

A Comissão Especial, presidida pelo Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE), desde quarta-feira, dia 9/6/2021, depois de ter sido a proposta aprovada pela CCJ-Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em 25 de maio/2021, instalou-se e vai tramitar nas próximas 10 (dez) Sessões para recebimento de propostas de emendas, enquanto o relator, Deputado Artur Oliveira Maia (DEM/BA) terá 40 (quarenta) Sessões para emitir parecer.

A PEC 32/2020 objetiva, na essência, reduzir gastos com pessoal, obtendo maior eficiência dos servidores, segundo avalia o Ministério da Economia, para corrigir as distorções existentes atualmente com gastos que atingem 13,4% do PIB-Produto Interno Bruto (soma de toda a produção mais os serviços gerados no país durante um ano), segundo levantamento realizado em 2018, pela CNI-Confederação Nacional da Indústria, bem maior do que os países integrantes da OCDE-Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, cujos gastos não ultrapassam a 9.9% dos seus PIBs, enquanto exigirá do servidor público maior eficiência no desempenho de suas funções, com avaliações periódicas, permitindo que o funcionalismo fique mais atualizado, favorecendo aqueles servidores que tiverem bom desempenho, ao tempo em que se reduzem custos.

Os principais pontos da Reforma Administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados e que busca beneficiar os bons profissionais, modernizar o Estado e acabar com privilégios, sãos os seguintes:

ESTABILIDADE: será restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado  (uma definição que virá por Lei Complementar), somente depois do término do vínculo de experiência e de permanecerem por um ano em efetivo exercício com desempenho satisfatório; a demissão é admitida por decisão judicial proferida por órgão colegiado, não mais somente após trânsito em julgado, como ocorre hoje; a demissão poderá ocorrer por insuficiência  de desempenho, a depender de critérios estabelecidos em lei federal ordinária; ocupantes de cargos públicos que já estiverem em exercício quando a PEC for promulgada continuam com a estabilidade, mas serão submetidos à avaliação de desempenho.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS:  A PEC permite a contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio, nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda.

Como todas as mudanças, a PEC da Reforma Administrativa vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores, porque os novos servidores, que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor da Reforma em tramitação, vão ter maior dificuldade para se instalar na estabilidade tão sonhada da administração pública, responsável pela ineficiência dos desempenhos funcionais que até já criou até máxima de dizerem que “sou concursado e ninguém mexe comigo”.

Nesse sentido, especialistas analisam que há setores públicos que levantam avaliações de eficiência negativa, e que o texto da PEC pode gerar mudanças no quadro de funcionários, porque há órgãos que tem muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que não preencha os requisitos, que não atenda as metas, não faça seu trabalho de forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do cidadão, seja demitido, porque não possuem aptidão para ser servidor público.

CONCURSOS PÚBLICOS: A PEC mantém a exigência de aprovação em concurso público para acesso a empregos permanentes, mas haverá uma segunda etapa para o concurso, na qual o candidato passa por “vínculo de experiência”, que vai determinar a classificação final.

Cargos de liderança – Os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e as “funções de confiança” previstos atualmente na Constituição serão substituídos por “cargos de liderança e assessoramento”, destinados a atribuições estratyégicas, gerenciais ou técnicas.

Limitações de vantagensFicam proibidas concessões de: férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; adicionais referentes a tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio; licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e mais.

Depois da análise pela Comissão Especial, a PEC será votada em dois turnos no Plenário da Câmara e exigirá pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado o seu texto.

Concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado, onde tramitará e será submetida a duas votações pelo Plenário, devendo receber a aprovação por quórum qualificado. Se aprovado sem alteração no Senado, o texto será promulgado em forma de EMENDA CONSTITUCIONAL em Sessão do Congresso Nacional, isto é, pela reunião conjunta da Câmara e do Senado. Se houver mudança no Senado, do texto aprovado pela Câmara, a proposta retornará à Câmara para avaliação e decisão final, após o que, será promulgada em Sessão do Congresso Nacional.

Outra proposta de reforma que está sendo elaborada pelo governo Bolsonaro é a REFORMA TRIBUTÁRIA, considerada essencial para a modernização do sistema tributário nacional, devendo ser apresentada ao Poder Legislativo em breves dias.

Segundo analistas, se as Reformas necessárias ao desenvolvimento do país tivessem sido apresentadas ainda no Governo de FHC, o Brasil estaria entre os países mais desenvolvidos do mundo, perspectiva que agora se mostra possível, com a disposição do atual governo em elaborar e aprovar essas reformas.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

Deputado Bobô anuncia investimento de 20 milhões para Senhor do Bonfim


O Deputado Bobô anunciou juntamente com o ex – prefeito, Carlos Brasileiro e do Secretário de Educação da Bahia, Jerônimo Rodrigues investimentos de mais de 20 milhões na área de Educação em Senhor do Bonfim.

Acompanhe na íntegra o comunicado!!!

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