Sob o tema de SEGURANÇA JURÍDICA, já abordamos aspectos importantes que lhe dão suporte e protege o administrado contra atos da Administração Pública, que se valem do poder discricionário de revisar os seus atos que possuam indícios de ilegalidade, principalmente aqueles atos referidos na Súmula 473 do STF, a qualquer tempo.

Essa Súmula, editada em 1969, estabeleceu que a Administração pode anular os seus próprios atos que possuam indícios de ilegalidades, ou revoga-los por conveniência ou oportunidade, a qualquer tempo, o que contraria dispositivos da Constituição de 1988, promulgada 19 (dezenove) anos depois da entrada em vigor da citada Súmula, consubstanciando-se em Constituição Cidadã, por garantir direitos fundamentais da pessoa, sustentados nos princípios constitucionais do DIREITO ADQUIRIDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e da BOA-FÉ do servidor, que não pode ser penalizado por inércia da Administração em sanar os seus atos praticados ilegalmente, ou irregulares, a qualquer tempo e ao seu bel prazer.

Ainda que contrarie princípios constitucionais, como a obrigatoriedade do ingresso de pessoas no serviço público, mediante processo seletivo na modalidade concurso público, a SEGURANÇA JURÍDICA fundada na BOA-FÉ, no DIREITO ADQUIRIDO e na DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA não pode permitir que o gestor público se utilize da mão de obra de pessoas por longos anos e, por questões meramente de cunho político, resolvam dispensar servidores, sem concluir Processo Administrativo e sem a obrigação de indenizá-los pelo tempo de serviço prestado, o que configura enriquecimento ilícito, do ponto de vista jurídico e de crueldade sem limite, do ponto de vista social, porque pratica, impiedosamente, INJUSTIÇA SOCIAL que atinge pais e mães de família, retirando de um momento para outro, o ganha pão de servidores que serviram todo o tempo com esmero e boa-fé à Administração Pública, não podendo ser penalizados por situações que não lhes deram causa.

A própria Súmula 473 condiciona o poder da Administração Pública de revogar ou mesmo anular seus próprios atos, eivados de vícios, desde que sejam “respeitados os DIREITOS ADQUIRIDOS,” ressalvando-se, em qualquer situação, “a apreciação judicial”.

 Foi pensando na crueldade de gestores que agem por conveniência espúria de interesses pessoais ou de grupos, que veio a Lei 9.784/1999, limitando o poder de atuação dos gestores públicos em 5 (cinco) anos para corrigirem, no âmbito da Administração Pública Federal, os atos praticados, envolvendo servidores, nos casos que possuam indícios de ilegalidade, tornando ato agressivo a justiça social e não dando importância a pessoas inocentes que dependem da remuneração de seus pais para sobreviverem, sendo jogadas ao desprezo por administradores cruéis, que em campanha de eleição dizem que vão gerar emprego e renda, mas afastam do serviço público pais e mães de família do seu único meio de sustentação de si  e de suas famílias, agredindo sem piedade a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Independente do âmbito de aplicação da Lei 9.784/99, faz-se mister ressaltar a função garantidora do processo administrativo, que é vislumbrada por ODETE MEDAUAR (Direito Administrativo Moderno, 9.ª ed., São Paulo, RT, 2005, p.190), no seguinte sentido: “O processo administrativo vem finalizado à garantia jurídica dos administrados (particulares e servidores), pois tutela direitos que o ato administrativo pode afetar. Isso porque a atividade administrativa tem de canalizar-se por parâmetros determinados, como requisito mínimo para ser qualificada como legítima. No esquema processual o cidadão não encontra antes uma Administração livre, e sim uma Administração disciplinada na sua atuação”.

Esse aspecto garantista para o administrado encontra eco na doutrina do magistrado e professor FLÁVIO RIBEIRO DE SOUZA (Direito Administrativo na Doutrina e na Jurisprudência – Coletânea de Textos CEPAD, Rio de Janeiro: Espaço Jurídico, 2003, p.124), para quem os impedimentos à invalidação do ato administrativo são de ordem dúplice: (a) decurso de tempo – prazo decadencial de 5 anos; (b) situação consolidada – boa-fé e segurança jurídica.

A noção de Segurança Jurídica é conatural, isto é, está em harmonia; que é próprio de; natural; adequado e, consequentemente, indissociável da própria noção de direito, de tal sorte que só existe direito onde existe segurança jurídica, como ensina Almiro do Couto e Silva (Tomo de Direito Administrativo e Constitucional, Edição 1, Abril de 2017), razão porque, na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999), a Segurança Jurídica é arrolada entre os princípios a que se submete a Administração Pública, numa versão ampliada do elenco consagrado no art. 37 da Constituição Federal.

È de se observar, que logo adiante, no contexto do art. 37 da CF/88, inciso IV do parágrafo único, ordena-se a observância, nos processos administrativos, do critério de “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, em conexão com o princípio da moralidade administrativa”, valendo ressaltar que no inciso XIII desse parágrafo único, veda-se a aplicação a fatos pretéritos de nova interpretação da norma jurídica.

E no art. 54 da Lei 9.784/1999, criou-se o prazo preclusivo ou decadencial do direito da Administração Pública invalidar seus atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, fixado em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, devendo ser observado que no caso de efeitos patrimoniais contínuos (salários, por exemplo), esclarece o parágrafo 1º que o “prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento”.

Administrações Públicas Estaduais ou Municipais, que não possuam Leis próprias de Processo Administrativo, adotando a Lei 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito federal, submete-se, portanto, aos seus dispositivos, o que favorece a servidores, retirando-lhes a imposição da Súmula 473, porque há “decurso de tempo – 5 anos no mínimo e situação consolidada, pelo direito adquirido”.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

Quem saiu do BBB21 neste domingo 02 de maio, foi Gilberto. O brother queridinho da galera foi eliminado após disputar um Paredão ao lado de Camila e Juliete e recebeu 50,87%% dos votos.

Todas as pesquisas apontavam a saída de Camila de Lucas, porém um movimento dos fãs da Advogada Juliete teria sido o responsável pela eliminação de Gil. Os Fãs da Sister alegavam que teriam que votar pra eliminar Gil, pois ele era um candidato muito forte pra disputar a final com a Maquiadora.

Imagem: BBB

Cidade em Notícias

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No final da manhã deste sábado, 1° de maio de 2021, a cidade de Senhor do Bonfim registra mais um homicídio.

Eram 11h30min, quando  vítima JOSEVAL DE SOUZA, 50 anos,  foi brutalmente assassinado a golpe de arma branca,  tipo faca, ficando encravada no pescoço.

Fato ocorrido no box 10 da Praça de Alimentação (Djalma Dutra),  a vítima faleceu no local, há informações de que o autor, até o momento ainda não identificado teria roubado um certo valor em dinheiro e logo após o crime evadiu-se.

Breve mais informações.

Blog do Netto Maravilha

A Trakinos Pet foi inaugurada na manhã desta sexta-feira, 30 de abril de 2021 em Itiúba. A loja funcionará de segunda a sábado, das 08h as 18 h e fica localizada na Avenida Vereador Osvaldo Campos, em frente ao Posto Líder e além de dispor de produtos para cuidados com o PET, contará também com os serviços de banho, tosa, consultas etc. Cidade em Notícias

A formação de mais um paredão no BBB 21, aconteceu na noite desta terça – feira, 27 de abril de 2021. Camila, Gilberto e Pocah acabaram na berlinda.

Cidade em Notícias

Imagem: BBB

A Prefeitura de Senhor do Bonfim, divulgou na noite desta quarta – feira, 28 de abril de 2021, mais 1 óbito por Covid-19 no município.

Ao todo já são 59° óbitos por Coronavírus no Município.

No final da manhã dessa quarta-feira, dia 28 de abril de 2021, policiais lotados na 74ª CIPM/RURAL-Juazeiro, foram informados que, no povoado de Baixa do Alecrim, entre o Distrito de Massaroca e o povoado de Araras, pertencentes aos municípios de Juazeiro e de Campo Formoso, respectivamente, havia um corpo de uma pessoa do sexo masculino, sem os sinais vitais. A guarnição se dirigiu até o local, juntamente com o pessoal do Departamento de Polícia Técnica-DPT, onde ficou constatado que, a área territorial onde o corpo foi encontrado, pertence ao município de Campo Formoso.

O corpo foi reconhecido como sendo de MÁRCIO DE SOUZA CONCEIÇÃO, de 34 anos, natural de Jaguarari-BA, residente no povoado de Ararás, município de Campo formoso, havia sinais de violência, como algumas perfurações de arma de fogo, calibre não identificado. Ao lado do corpo, foi encontrada uma motocicleta Shineray 50cc, sem placa, cor preta, que foi conduzida pelo irmão da vítima até a sede da Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro, o qual estava em acompanhamento ao DPT.

Blog do Netto Maravilha

Uma loja credenciada da Claro localizada no Centro de Santaluz, região sisaleira da Bahia, foi arrombada na madrugada desta quarta-feira (28). O Notícias de Santaluz apurou que as vitrines foram quebradas e vários aparelhos celulares que estavam expostos foram levados. Ainda não há estimativa do prejuízo causado pelo roubo. A Polícia Civil está no local para realização da perícia e informou que vai investigar o crime. Imagens de câmeras de segurança serão usadas na investigação. A loja já havia sido roubada no dia 31 de julho de 2018. Na época, dois homens armados invadiram a loja, renderam duas funcionárias e levaram cerca de 150 aparelhos de diversas marcas.

Notícias de Santaluz

O Conselho de Enfermagem intensificou a campanha para a aprovação do Piso Salarial da Categoria.

Os Senadores Angelo Coronel e Jaques Wagner já aderiram a campanha, agora a categoria cobra o posicionamento do Senador baiano Otto Alencar

Faça parte do movimento Valorize a Enfermagem e apoie a maior categoria da saúde no Brasil.

PARA VOTAR É FÁCIL ✅
Acesse o e-Cidadania pelo link CLICK AQUI, cadastre o seu e-mail no site do Senado e vote AGORA na proposição. Depois é só compartilhar nas suas redes sociais com a hashtag #ValorizeAEnfermagem e pedir para os seus amigos e familiares para participarem também!

Cidade em Notícias

O municípios de Retirolândia e Serrinha, na região sisaleira, informaram o surgimento de dois casos da nova variante da Covid-19, chamada de P1. Segundo a TV Subaé, os casos foram confirmados pelo Laboratório Central do Estado (Lacen). A P1 tem origem em Manaus, no Amazonas. O caso de Serrinha foi constatado na segunda-feira (26), enquanto que a de Retirolândia, na última quinta-feira (22).

Segundo a prefeitura de Serrinha, a variante infectou um homem de 33 anos. Ele começou a ter os sintomas no mês de março e não precisou ficar internado. Atualmente, ele segue em bom estado de saúde. O caso de Retirolândia ocorreu em um homem que visitou um parente em um hospital de Salvador e passou a ter os sintomas sete dias depois. O estado de saúde se agravou e ele precisou ser internado em UTI.

A prefeitura de Retirolândia informou que o paciente se recupera em enfermaria. Conforme a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), foram confirmados 56 casos da variante P.1 em 24 cidades baianas até o dia 22 de abril, sendo que 20 pacientes precisaram de internação e 15 pessoas morreram.

Campo Formoso Notícias